16 fevereiro, 2011

’’’AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE ARARANGUÁ’’’’

‘’’’AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE ARARANGUÁ’’’’


Em face de uma série de acontecimentos direta e indiretamente relacionados ao processo de elaboração do Plano Diretor do Município de Araranguá, protocolamos este documento para que conste em ata da Audiência Pública, a ser realizada no dia 15 de fevereiro de 2011. Este, no entanto, não faz propostas específicas como o ofício nº sn10/2011, também protocolado em nome da ONGSN, mas apresenta colocações com objetivo de construir um Plano Diretor participativo e integro como também deixar registrado o empenho da ONGSN no histórico processo iniciado em 2002.
 Nossa posição é notória e pública que entendemos que a Administração Municipal cumpriu com a responsabilidade social da realização das Leituras Comunitárias, conforme estabelece a Lei nº 10.257/2001 do Estatuto das Cidades, ou seja, seguiu o caminho correto ouvindo as comunidades, mas deve ficar atenta aos trabalhos apresentados pela subcontratada empresa curitibana que tem a responsabilidade de elaborar o trabalho final do Plano Diretor.
 Concordamos com a urgência da Administração Municipal, em definir o adequado uso do solo e o planejamento urbano e rural do município, para atender as demandas dos vários setores que pretendem investir em Araranguá, tanto que o prazo estipulado pelo Ministério das Cidades foi o ano de 2006, todavia com a interferência da duplicação o prazo foi adiado.
 No atual estágio do processo do qual consideramos avançado, é possível com o estabelecimento de um programado calendário promover as audiências públicas necessárias para conclusão final, daí nossa simpatia pela idéia de divulgar intensamente as últimas Audiências Públicas com a implantação de outdoors em locais estratégicos do município, como forma de valorizar e cobrar a participação da população neste mais importante projeto de planejamento da história do município.
 A Audiência Pública seja ela qual for, representa a democratização das relações do Estado com o cidadão. O exercício do poder pelo povo e para o povo é assegurado pelo princípio democrático, que gera, além dos direitos de elaboração legislativa, os direitos participativos, que fundamentam pretensões à satisfação dos fins sociais, culturais e ecológicos. A Audiência Pública é um importante instrumento de diálogo estabelecido com a sociedade na busca de soluções para as demandas sociais, enfim é um espaço aberto para as conversações com a administração, valorizando a cidadania e utilizando aspectos legais da legislação.
 Acreditamos que as propostas protocoladas virão apenas contribuir com o aperfeiçoamento das diretrizes que definirão o Plano Diretor de Araranguá. Se o plano atender as aspirações da população manifestadas nas Leituras Comunitárias terá legitimidade e credibilidade, porém é preciso que a Leitura Técnica transcreva e expresse justamente as necessidades da população em todos os aspectos, sob o olhar da competente viabilização técnica e econômica.
 No entanto insistimos na preocupação de termos não apenas um bom Plano Diretor, mas que a população saiba o que é e para que serve o Plano Diretor. Esta é uma condição indiscutível para a Democracia e o Estado de Direito da população.
 Outra preocupação é com a eficiência, clareza e facilidade de leitura do Plano Diretor, que não é mais apenas um documento para técnicos fazerem uso, mas para o fácil acesso através de um dinâmico sistema de informação pública a todos os cidadãos.
 O Plano Diretor é muito mais complexo que o Código de Obras e Posturas, que as leis que regem a FAMA e o COAMA, por exemplo, pois a concepção de valores é intensamente conflitante, considerando os diferentes interesses da população. Por essa razão, é complicado especificar com clareza todas as ações que devem ser realizadas. As diretrizes precisam ser apontadas, entretanto é preciso sabedoria na formulação da legislação, permitindo um certo grau de flexibilidade e versatilidade para lidar com a complexidade de todos os princípios do Plano Diretor.

 Concluindo, sugerimos uma ‘’revisão técnica e jurídica’’ da compatibilidade com as leis vigentes municipais, estaduais e federais do documento final (com a participação do Núcleo Gestor) antes de enviar o Projeto de Lei ao Poder Legislativo.
Pode parecer repetitivo, mas as duas definições abaixo são pertinentes para o entendimento de gestão de um plano diretor:
‘’’’ Seria um plano que, a partir de um diagnóstico científico da realidade física, social, econômica, política e administrativa da cidade, do município e de sua região, apresentaria um conjunto de propostas para o futuro desenvolvimento socioeconômico e futura organização espacial dos usos do solo urbano, das redes de infra-estrutura e de elementos fundamentais da estrutura urbana, para a cidade e para o município, propostas estas definidas para curto, médio e longo prazos, e aprovadas por lei municipal. (VILLAÇA, 1999, p. 238) ’’’’
‘’’’ É plano, porque estabelece os objetivos a serem atingidos, o prazo em que estes devem ser alcançados [...], as atividades a serem executadas e quem deve executá-las. É diretor, porque fixa as diretrizes do desenvolvimento urbano do Município. (SILVA, 1995, p. 124 – grifos no original) ‘’’’

OBS. Em anexo um artigo publicado no jornal O TEMPO DIÁRIO na edição de 08/02/2011, denominado de ‘’O PLANO DIRETOR DE ARARANGUÁ EM 2011’’ contendo inclusive um breve histórico do Plano Diretor de Araranguá.