22 abril, 2010

O ''E'' do SAMAE - a importância do E no SAMAE

O ‘’E’’ do SAMAE
SISTEMA DE COLETA, TRANSPORTE E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO DE ARARANGUÁ (SCTTESA)




Historicamente o maior empreendimento da Administração Municipal de Araranguá na gestão do mandato Mariano Mazzuco, uma magnífica obra física e de significativa configuração socioambiental e econômica, considerando que Santa Catarina ainda é um dos estados que menos investe em saneamento básico, apesar de ser aparentemente um estado saudável para se viver. Os benefícios do SCTTESA são inúmeros, mas podemos destacar a saúde dos araranguaenses com a redução de mortalidade infantil baseado nas estatísticas da OMS, pois o lençol freático do subsolo araranguaense passará a ficar com mais qualidade contribuindo assim com os aqüíferos que sustentam as sangas e lagoas, como também para os diversos usos humanos, através de poços e ponteiras ou mesmo para a agricultura em geral. Os benefícios de um SCTTESA indiscutivelmente são inúmeros para a qualidade de vida da população e para atrair investidores ao município. Certamente valerá a pena o sacrifício causado pelos transtornos que a obra provocará nas vias públicas e o acréscimo que virá na conta do SAMAE.
OBS. Obviamente que reuniões públicas deverão ser realizadas para a apresentação do SCTTESA a população, com os respectivos esclarecimentos técnicos sobre a dinâmica do empreendimento, pois é uma necessidade e obrigatoriedade do empreendedor.
Finalmente o ‘’E’’ do SAMAE foi considerado conforme lembrou o Vice-Prefeito Sandro Maciel durante a cerimônia de lançamento da obra e homenagem aos SAMAENSES no Centro Cultural Celia Beliziário no dia 16/04/2010, quando também estava representando a Senadora Ideli Salvatti que junto com o Secretário Nacional de Saneamento Ambiental Leodegar Tiscoski conseguiram assegurar o recurso de 17 milhões para a implantação do SCTTESA, que se complementará com o Plano de Saneamento Ambiental citado pelo Secretário Tiscoski ao se referir ao ambientalista Tadeu Santos que estando no CONAMA sabe da importância da questão ambiental. O empenho do Diretor do SAMAE Palma Ribeiro é incontestável juntamente com a sua equipe de trabalho para a complementação desta etapa.
Araranguá com a Lei anti-carvão e a emenda na Lei Orgânica, coincidentemente, com a implantação de Saneamento Básico passam a cumprir a sua parte em relação à integridade do Rio Araranguá, bastando apenas uma campanha contra o lixo e motivação política para a reciclagem do mesmo. Poderá a partir de então cobrar a mesma atitude em relação aos seus principais formadores Itoupava e Mãe Luzia e a seu único afluente Rio dos Porcos. Da parte da microbacia do Itoupava pelo lado sul praticamente todos despejam seu esgoto nos cursos d´água além do lixo e agrotóxico. Pelo lado norte a microbacia do Mãe Luzia, com exceção de Criciúma, que está implantando o sistema de esgoto, todos os outros também despejam seus rejeitos nos cursos d’água, porém o mais grave de todos são os resíduos piritosos do carvão. Uma mineradora ameaça instalar um lavador próximo ao rio dos Porcos, em Içara.
O problema da poluição do rio Araranguá não é apenas um conflito ambiental, mas social e econômico, pois retira a possibilidade de famílias complementarem a escassa ceia alimentar com a pesca. Empresas podem estar evitando instalar-se no município pela falta de água potável, já que a água do caudaloso rio Araranguá possui acidez muita alta, tornando-a inútil para qualquer atividade.
O SAMAE de Araranguá deve investir na preservação do seu sistema lagunar, responsável pelo abastecimento da população, transformando as lagoas em Unidades de Conservação-UC, já que as mesmas tendem a desaparecerem em processo natural de assoreamento. Ações desordenadas do homem estão acelerando o processo de extinção. A Bacia Hidrográfica do Rio Araranguá já apresenta escassez de água potável, basta ver a necessidade de construção da Barragem do Rio São Bento causada pela mineração e a tentativa da Barragem do Rio do Salto causada pela rizicultura. OBS. A Lei Nacional de Recursos Hídricos nº 9.433/97 determina que em casos de escassez de água, a prioridade de uso é para o consumo humano, depois para a dessetentação de animais, em terceiro para a agricultura e por último para a indústria.
Estudo da UFSC alerta que a recuperação natural do Rio Araranguá poderá levar 100 anos caso pare a mineração de carvão e outras fontes poluidoras. Rotundos recursos já foram aplicados em projetos de recuperação desde o Pró-Vida até o Comitê Gestor e de nada adiantaram, nem mesmo os TACs promovidos pela Justiça após a condenação em 2000 resolveram, pois o pH hoje continua em torno de 3 a 4 e como as mineradoras conseguiram prorrogar o prazo para 2020, então o nosso formoso e encantador rio de duas cores continuará na "UTI" por muitos e muitos anos.
Por isso insistimos na preservação das lagoas da Serra, dos Bichos, Mãe Luzia e Caverá, como também dos banhados entre a XV de Novembro até o Açude Belinzoni e o banhado do Jardim Mané Angélica como forma de garantir o abastecimento de água para a população araranguaense. Esta é uma das diretrizes que deve constar no Plano Diretor.
Sugerimos ao atuante Diretor do SAMAE, Ernani Palma Ribeiro (Ex-Presidente do CGBHRA), que crie esculturas simbolizando o SCTTESA / SAMAE e as implante em locais estratégicos de cada bairro para que a população sempre lembre a importância do saneamento básico para a saúde de suas vidas, mas também para que se lembrem da destinação adequada para o lixo em geral, que além de poluírem a natureza entopem o sistema pluvial do perímetro urbano.

OBS I. Ainda este ano realizaremos o seminário ‘’ENCONTRO DAS ÁGUAS’’ aqui em Araranguá para tratarmos com mais carinho e responsabilidade todos os aspectos relacionados à preservação e conservação deste precioso recurso finito. A data será em 19/11/2010, já com patrocínio garantido.

OBS II. Pretendemos também implantar em pontos estratégicos do município de Araranguá uma série de placas com frases educativas/informativas abordando a riqueza da Água e outros temas de relevância a sensibilização ambiental da população araranguaense com recursos do PROJETO CASA.

OBS III. Por solicitação do Professor Scheibe da UFSC estamos ajudando a viabilizar o lançamento do ATLAS AMBIENTAL DA BACIA DO RIO ARARANGUÁ possivelmente para o mês de Maio próximo, sendo um evento aqui em Araranguá e outro em Criciúma.

Cidadania Ambiental - a independência da palavra

Cidadania Ambiental
Araranguá - SC, 15/04/2010



SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO DE ARARANGUÁ

SAMAE lançará no dia 16 Abril o início das obras de implantação do SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO DE ARARANGUÁ no Centro Cultural Célia Belizário de Souza. A obra pública que salva vidas geralmente é esquecida pela população usuária, talvez porque a mesma trata dos resíduos humanos, ou seja, da popularmente denominada de cocô/merda e porque a infraestrutura fica enterrada no subsolo e, portanto, não aparece. Mas já sugerimos ao Diretor do SAMAE, Ernani Palma Ribeiro, a instalação de esculturas/símbolos em pontos estratégicos da cidade para que a população não esqueça e passe a tratar adequadamente outros resíduos como o lixo (só esperamos que a idéia da escultura simbolizando o SCTESA não passe também a ser criticado como foi quando tentamos sugerir uma escultura para simbolizar a conquista da sociedade civil sobre o desvio da Duplicação). A OMS afirma que as doenças que mais matam crianças são provenientes de água poluída, ou seja, ausência de saneamento básico. Parabéns SAMAE.




USITESC ganha a LAI da FATMA de forma totalmente irregular.

USITESC ganha a LAI da FATMA de forma irregular e porque não criminosa. Se a OAB/SC disponibilizar apoio jurídico poderíamos apresentar fortes argumentos que o licenciamento da USITESC não poderia ser realizado pela FATMA e nem ser emitida licença favorável pelo IBAMA. O mundo inteiro está abandonando a queima de combustíveis fósseis, por causa das tragédias que o clima desequilibrado está causando na Terra, com mais intensidade e frequência.



ANIMAIS DE RUA

Continuam abandonados. A ciência contesta que animais tenham inteligência ou QI, mas reconhece que eles sentem fome, dor, solidão, stress, medo e gostam dos seus donos e os protegem quando podem. "Não há diferenças fundamentais entre o homem e os animais nas suas faculdades mentais...os animais, como os homens, demonstram sentir prazer, dor, felicidade e sofrimento." (Charles Darwin)



UNISUL

A convite do curso de Direito da UNISUL o Diretor do SAMAE Ernani Palma Ribeiro proferiu palestra no dia 24 sobre Recurso Hídricos e o ambientalista Tadeu Santos no dia 07/04/2010 abordando o papel das ONGs em defesa da natureza e de uma melhor qualidade de vida para a população.




COLÉGIO COLONINHA
Estivemos também conversando com alunos do Colégio da Coloninha no dia 13 de Abril. A gente percebe que parte dos adolescentes estão ligados na questão ambiental, pois prestam atenção nas informações repassadas e fazem perguntas pertinentes, mas uma outra parte não está nem aí para o que a gente falou. Pergunto de quem é a culpa? Dos pais, da própria instituição de ensino, dos próprios alunos, deste modelo de sociedade política capitalista ou do Estado que não atende as reais necessidades do sistema de educação.



RIO CRICIÚMA:

A GRANDE FALHA DO PROJETO DE MACRODRENAGEM DO RIO CRICIÚMA É ‘’PENSAR’’ APENAS NA INUNDAÇÃO, NÃO O VALORIZANDO COMO UM RIO!!!

O projeto foi apresentado na Assembléia do CGBHRA no dia 25 de Março pelos técnicos da PROSUL e da Prefeitura de Criciúma. Antes, porém, técnicos do IPAT apresentaram um projeto para o desassoreamento do rio Sangão, tudo muito fácil de executar, mas sem nenhuma preocupação ambiental. Retiram o entulho da calha do rio e jogam nas margens para promover uma espécie de decantação e depois carregam para algum lugar juntamente com os resíduos do carvão. E ainda com a possibilidade de contaminar mais áreas, com conseqüência aos recursos hídricos da bacia já comprovadamente poluída. Voltando ao projeto de Macrodrenagem da Bacia do Rio Criciúma, surpreende o descaso para com o ecossistema do rio que pode estar totalmente destruído, mas é justamente por estar destruído que as inundações estão ocorrendo com mais frequencia e intensidade com as chuvas. Dos 25 milhões destinados a obra de concreto sobre mais concreto, não tiveram a sensibilidade de investir 5 reais numa muda de uma árvore para a mata ciliar nas margens que ainda restam nos 7km de curso d’água. Solicitamos na ocasião o EIA-RIMA para fazermos uma avaliação mais precisa sobre os impactos do projeto na micro bacia do Criciúma, para saber qual o tratamento que darão as nascentes e quais as medidas compensatórias da obra.

Para nossa surpresa na segunda-feira, dia 29/03/2010, o Presidente do CGBHRA nos convocou para uma reunião com a direção da Prosul e com técnicos da Prefeitura Municipal de Criciúma para debater o que havíamos solicitado, ou seja, o EIA-RIMA. Nossa fala inicial foi mostrar aos presentes que precisamos a partir de agora rever com cautela todas as obras no território da Bacia Hidrográfica do Rio Araranguá, pois a bacia não suporta mais tantos impactos ambientais. Em todas as grandes obras já realizadas na bacia, o meio ambiente foi tratado com descaso. Desde a barragem do Rio São Bento até a Duplicação da BR-101, que não destinaram nada para a preservação das Unidades de Conservação ou qualquer outra forma de compensação ambiental. Não estamos contra a obra, muito pelo contrário, achamos estritamente necessária para corrigir os erros do passado e consequentemente reduzir as inundações no perímetro urbano da cidade de Criciúma, queremos contribuir com idéias e medidas que tornem o projeto mais produtivo, afinal se trata de aplicação de recursos públicos e não é crime exigir aperfeiçoamento e transparência na adequada aplicação dos 25 milhões.

Comentamos sobre a necessidade de mudança de paradigma no comportamento dos governantes e da população, tanto o Esgotamento Sanitário quanto a Macrodrenagem precisam ser apresentadas à população afetada, para ser ouvida e dirimir dúvidas de acordo com Resolução do CONAMA. Já havíamos divulgado o nosso texto "CRICIÚMA, A CIDADE QUE PASSOU POR CIMA DO SEU RIO" apontando uma série de alternativas e soluções, ou seja, apenas tentando contribuir. Infelizmente a mídia criciumense não divulgou ou mesmo fez comentários, como não divulga nada que é da ONG Sócios da Natureza ou de qualquer entidade ambientalista da região. Primeiro, porque acham que assim atende apenas os interesses dos seus patrocinadores, mas enganam-se porque agora existe a internet... ainda um meio de comunicação livre....

07 abril, 2010

CIDADANIA AMBIENTAL Início de Abril de 2010

Cidadania Ambiental
Início de Abril de 2010


MACRODRENAGEM DO RIO CRICIÚMA
Breve relato comentado da reunião solicitada pela Prefeitura Municipal de Criciúma e a PROSUL, com a Diretoria do CGBHRA, dia 29/03/2010, a ser enviado ao MPF, passa a comprovar a importância do Comitê no Gerenciamento das águas de acordo com a Lei dos Recursos Hídricos nº 9.433/97.

PODER LEGISLATIVO DE ARARANGUÁ DEMONSTRA DINÂMICA AMBIENTAL.
Assistir as plenárias da Câmara de Vereadores deveria ser uma usual prática para toda população, pois naquele espaço ocupado pelos vereadores eleitos pelo povo se debatem mecanismos e procedimentos que afetam a vida de todos os araranguaenses. A atual presidência está proporcionando uma exemplar oportunidade ao cidadão, entidade ou comunidade de ocupar a Tribuna para manifestar sua opinião num breve período de tempo, mas de extrema beleza democrática. Nesta sessão ocorrida dia 05, todos os vereadores votaram a favor da emenda do Eduardo Chico Merêncio a inserir na Lei Orgânica do Município o artigo não permitindo a extração, beneficiamento e queima de carvão mineral do município de Araranguá. Quase cem pessoas estavam presentes representando em torno de 20 entidades representativas do município de Araranguá, inclusive alunos do Colégio Estadual se fizeram presentes como aula e que baita aula de meio ambiente, história, geografia, política e cidadania. Infelizmente a imprensa araranguaense e regional não estava presente.

LEITURAS COMUNITÁRIAS E O PDA
Participamos da Audiência Pública para a apresentação do Relatório Final das Leituras Comunitárias do Plano Diretor de Araranguá no dia 30/03/2010 no ATC. No nosso entender a apresentação deveria ser conduzida pelo Arquiteto Nelson Prochmann e pelo Secretário Leonardo Tiscoski, responsáveis diretos pela compilação das manifestações comunitárias. Os pontos que faltaram poderiam ser anotados e apontados durante ou após a apresentação. A Hardt Engemin deveria ter ficado ouvindo para familiarizar-se com o jeito da população araranguaense.

BASTARDOS INGLÓRIOS
...é que deveria ter ganhado o Oscar de 2010, pois foi o melhor filme de 2009. Uma é porque é tão bom que dá uma versão inédita ao Hitler e faz uma grande homenagem ao Cinema. O Tarantino merecia o Oscar de Melhor Diretor e a Melaine Laurent de Coadjuvante.

BARRAGEM RIO DO SALTO
O Diário Catarinense publicou como obra do PAC 2 enquanto que o Jornal do Almoço da RBS não a citou. Nos informaram na semana passada que os 84 colonos já receberam as indenizações pelas suas terras. Na verdade esta forma adotada pelo governo é uma expulsão oficializada em cartório, pois para onde irão estas famílias? Dever-se-ia transferi-las para outra propriedade rural com as mesmas características, junto com uma indenização pelo prejuízo causado, além de um acompanhamento durante algum tempo por uma equipe multidisciplinar formada, por exemplo, por psicólogo, sociólogo e agrônomo.

CAMBORIÚ
Acompanhei o Presidente do CGBHRA Palma Ribeiro e o Secretário de Planejamento da PMA Leonardo Tiscoski, no dia 22 de março para assistir o 1º Seminário da Bacia Hidrográfica do Rio Camboriú sobre Águas e Cidades: uma visão sobre aspectos de macrodrenagem, na sede do IF-SC de Camboriú. Aprendemos muito com as experiências relatadas pelos qualificados palestrantes.

MPF CRICIÚMA
Dia 24 acompanhamos o Secretário da Administração Daniel Viriato e o Secretário de Planejamento Leonardo Tiscoski numa reunião com a Procuradora da República Rafaella Albericci, em Criciúma, para tratar de questões do município de Araranguá, com enfoque no Morro dos Conventos e na Fixação da Foz/Barra do rio Araranguá. A questão mais polêmica ficou por conta do Morro dos Conventos, pois o MP continua mantendo a posição de não permitir construções na faixa de 300 metros do gerenciamento costeiro e/ou em APP com formação de restinga, mesmo em área consolidada como no caso da parte sul do balneário.

TSGA II
Fomos informados que a nossa participação, CGBHRA e ONGSN, somada ao apelo de mais atenção a Região Sul de Santa Catarina, principalmente a Bacia Hidrográfica do Rio Araranguá na ocasião representada pelo então Presidente Ernani Palma Ribeiro e o Secretário Antônio Soares, com o relato da incidência de eventos extremos na região, o apelo para que o TSGA III abrange a temática carvão e o reconhecimento de nós ambientalistas ao patrocínio da Petrobrás (num trabalho tão significativo na bacia do Araranguá com as estações meteorológicas) foi decisiva na aprovação do TSGA II pelos representantes da PETROBRAS, EMBRAPA, EPAGRI e da UFSC.

FAMA & COAMA
A implantação da FAMA e do COAMA em Araranguá certamente contribuiríam com avanços significativos para o município, como a Fixação da Foz / Barra, a abertura da estrada que liga Ilhas a Barra Velha e o impedimento definitivo da abertura de minas de carvão, além de inúmeras outras vantagens para o município, além de mais arrecadação ao município. Esta é mais uma iniciativa da ONG Sócios da Natureza apoiada por cidadãs/os e entidades preocupadas com a preservação ambiental. No meio do caminho apareceu a Prefeitura Municipal para apoiar e agora estamos esperando que a mesma finalize os procedimentos necessários para a sua implantação. Chega de FATMA e IBAMA! O direito dado a União e ao Estado é o mesmo ao Município pelo SISNAMA.