BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA
ACESSO SUL, ESGOTO E PLANO DIRETOR.
Também entendemos que o prefeito Scaini do Balneário Arroio do Silva deve buscar um adequado acesso ao seu município através de uma medida compensatória da obra de duplicação da BR-101, apesar de ser um pouco tarde para obter algo do burocrático IBAMA e DNIT/MT, mas com um bom projeto e uma eficaz articulação política é possível. O atual acesso por dentro do perímetro urbano de Araranguá não é mais adequado para o intenso fluxo da temporada de verão, principalmente quando ocorre a Arrancada de Caminhões e eventos no CTG.
Devido às características geográficas do município do Arroio do Silva, a única alternativa viável para acessar a BR-101 é pelo lado Sul. Um estudo técnico qualificado e idôneo poderá apontar um traçado adequado por dentro do território araranguaense, desde que em acordo com as diretrizes do Plano Diretor do Município. Este acesso poderia funcionar como uma alça de um futuro anel viário e interligado com a futura SC-100, por exemplo. Tanto a Interpraias, como a fixação da foz do Rio Araranguá, são projetos que se não forem executados adequadamente causarão grandes impactos ambientais, mas mesmo assim são necessários e imprescindíveis para fomentar o desenvolvimento da Região Sul.
OBS. Como bem observamos anteriormente apenas um estudo técnico apontará as melhores alternativas de acesso, mas arriscamos sugerir um traçado partindo exatamente no ponto onde inicia o desvio na BR-101 em direção a ponte sobre o canal que divide Araranguá e Arroio do Silva (entre a propriedade do Paladini e a Guarapeira) e partir deste ponto duplicar até o trevo de acesso ao perímetro urbano do Arroio. Este traçado além de ser economicamente viável é também bem menos impactante e poderia ser parte do anel viário de Araranguá e interligando o acesso ao Morro dos Conventos pela estrada da Lagoa da Serra.
Não vemos o desvio de Araranguá como empecilho ao acesso do Arroio do Silva, muito pelo contrário, tornar-se-á mais fácil acessar ao perímetro de Araranguá e consequentemente ao Arroio do Silva. Esta posição foi exaustivamente discutida com a sociedade civil organizada na época e a grande maioria entende inclusive especialistas em turismo, que a transposição da duplicação promoverá mais segurança e facilitará a entrada aos visitantes nos três acessos sul, leste e norte.
Esta visão expansionista teve o Prefeito Antonio Dau Guizzo quando implantou a Jorge Lacerda ligando com a rodovia João Goulart para viabilizar o acesso aos balneários, mesmo com a resistência da Diretoria do CDL da época, que gostaria que os visitantes turistas passassem pelo centro de Araranguá para ir às praias. A mesma resistência com mais intensidade política e econômica surgiu contra nós que defendíamos a duplicação por fora do perímetro urbano de Araranguá. As justificativas que aposentávamos hoje estão consolidas, pois retirará a passagem de veículos pesados do trecho urbano (99% apenas passam...), promovendo mais segurança aos araranguaenses e visitantes adentrarem a cidade. Entre outras vantagens benéficas ao município, promoverá também a construção de uma segunda ponte e deverá resolver de vez o problema das cheias que alagava a pista interditando o tráfego da rodovia e causando enormes transtornos e prejuízos para a região sul do país.
Por outro lado manifestamos preocupação de que nada adiantará a nova Administração Municipal do Arroio do Silva investir em acessos para facilitar a dinâmica de entrada e saída de veículos, de investir em segurança à população, em saúde e educação, geração de empregos e renda, entre outras ações, se não executar a obra mais importante para o município litorâneo que é um eficiente Sistema Ambiental de Esgoto, pois a qualidade do principal produto do município é a orla marítima, ou seja, a praia.
Se o futuro administrador municipal conseguir conciliar as obras e ações apontadas cumprirá seu mandato com louvor, tornando o Arroio do Silva o mais bem estruturado balneário do sul do Estado, em ‘’parceria’’ com a beleza natural do Morro dos Conventos.
Tão importante quanto o tratamento do esgoto é a preservação do manancial de água da Lagoa da Serra, cuja parte mais preservada encontrasse no lado territorial do município do Arroio do Silva. Já existe um Estudo Ambiental e um levantamento elaborado pela AMESC pronto para os prefeitos avaliarem e transformarem as Áreas de Preservação Permanentes (APPs) em Unidades de Conservação (UC), através de decreto municipal, possibilitando que as mesmas passem a habilitar-se a receber recursos para seus respectivos Planos de Manejos (bacias) e a implantação de adequada infra-estrutura que venha trazer conforto aos visitantes e turistas. E tanto a Lagoa da Serra quanto a do Caverá, juntamente com o remanescente de Mata Atlântica do Fundo Grande, estão incluídos.
Em Área de Preservação Permanente ou APP nada se pode fazer, a não ser através de algum Termo de Ajuste de Condutas ou TAC promovido pelo MP. Se transformadas em Unidades de Conservação ou UC é possível o uso desde que seja através de um Plano de Manejo com o aval do respectivo Comitê Gestor da Unidade. É assim que vemos e interpretamos a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação ou SNUC, sob o nº 9.985 de 18 de Julho de 2000 do MMA. A idéia por ser praticamente nova aparentemente assusta, principalmente aos empreendedores e administradores municipais que não estão bem informados.
O sistema lagunar que inclui a Lagoa da Serra e do Caverá constituem uma riquíssima biodiversidade junto com o remanescente de Mata Atlântica do Fundo Grande. Todos, citados de uma forma ou de outra, são enquadrados como área de relevância ecológica e eco-turística. Se permanecerem como estão as agressões continuarão, pois apesar de serem APP a ação antrópica sutilmente devasta e polui. Se o município reconhece como recursos naturais estratégicos para o bem estar da população como abastecimento de água e como atrativo aos visitantes, então é preciso urgentemente trata-los com carinho. Pra isso é preciso antes de mais nada protegê-los de acordo com a legislação e apoio do Ministério Público Federal (MPF).
Ao se reiniciar as discussões do Plano Diretor de Araranguá e de outros municípios que margeiam a rodovia com a empresa Hardt Engemin (sem sabermos ao certo qual o real compromisso perante o edital com a CODESC) é preciso que o departamento jurídico dos municípios e da AMESC analisem com profundidade o referido edital. Não vemos como a empresa vencedora poderá corresponder às necessidades e anseios dos municípios, na qual a mesma tentará cumprir o difícil acordo entre o DNIT e a CODESC apenas para constar que a única medida compensatória pela obra da duplicação da BR-101 foi atendida. Se faz necessário informar o MPF sobre quaisquer deslizes por parte da empresa, pois estamos discutindo o futuro do nosso município.
Além das Medidas Compensatórias excluírem as áreas que são diretamente afetadas pelos impactos ambientais da obra, como o sistema lagunar do Extremo Sul (Desde a Lagoa Mãe Luzia até a Lagoa do Sombrio), nada receberão porque acenaram aplicar nos Parques Nacionais, em virtude de os mesmos serem constituídos como UC. Mas pelo andar da carruagem nem mesmo o Itaimbezinho e São Joaquim receberão, já que os R$ 16 milhões não querem sair de Brasília. Penso que faltou articulação política para viabilizar a vinda dos 3 milhões a região da AMESC como medida compensatória. Este tipo de recurso tem que ser buscado por ser de direito dos impactados de acordo com a resolução do CONAMA.
Entendemos que é preciso na elaboração dos Planos Diretores de Araranguá e Arroio do Silva levar em consideração as várias questões em comum, desde a social, cultural, ambiental até a malha viária, por exemplo, como o acesso sul e o acesso Morro / Arroio. Sugerimos a participação de representantes dos Núcleos Gestores em ambas as audiências públicas municipais, com a respectiva atenção dos prefeitos! Planejamento ainda é um dos melhores investimentos tanto para o setor público ou privado!
Não confiamos na forma como o DNIT e a CODESC resolveram o imbróglio que tiveram por quase dois anos (sendo que a FECAM teve que ameaçar com ação judicial) repassando o abacaxi à empresa Hardt Engemin a incumbência de cumprir a legislação da medida compensatória, ‘’fazendo de conta’’ que irão elaborar os planos diretores dos municípios situados às margens da rodovia, quando na verdade só irão dar consultoria as prefeituras. Uma prova é a péssima qualidade do material cartográfico de 2 milhões. Explico: Ao todo são 35 municípios, sendo que só a elaboração do PD de Criciúma e Tubarão consumiriam o valor de 4 Milhões que o empreendedor destinou para todos os Planos Diretores. O Edital meio complexo confunde ou não é claro o suficiente sobre qual a real responsabilidade da empresa licitada e dos municípios contemplados.
Demonstramos preocupação porque planos diretores mal elaborados podem comprometer o futuro urbanístico do município, tanto na questão da adequada expansão urbana e/ou do devido uso do solo entre outras diretrizes básicas essenciais ao desenvolvimento. Depois que assistimos a apresentação na SDR ficamos extremamente receosos que o Hardt Engemim consiga corresponder as obrigações especificadas no edital, por isso encaminhamos carta a Dra. Rafaella Alberici do MPF de Criciúma.
Tadeu Santos – Socioambientalista - Ara/SC, 20 de Janeiro de 2009.
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