Este espaço foi criado com objetivo de provocar o debate, a aproximação, a crítica, a troca de informações e idéias, como também a pesquisa de questões socioambientais da região sul de Santa Catarina. Considerada uma das 14 áreas mais críticas ambientalmente do país em consequência da poluição gerada pela atividade carbonífera, é também castigada pela violência das águas e dos ventos, com enchentes que destroem e matam, além de ser epicentro do furacão Catarina - o primeiro do Atlântico Sul.
28 junho, 2017
DOMINGOS BUGREIRO - Uma produção cinematográfica do sul de Santa Catarina!
Na semana passada meu filho Marx participou das filmagens de mais uma produção cinematográfica no sul de Santa Catarina, mais precisamente em Siderópolis, Criciúma e Nova Veneza, baseado no Projeto contemplado pelo Prêmio Catarinense de Cinema 2016, intitulado "Domingos Bugreiro".
A produção é um curta-metragem dirigido pelo cineasta Sander Hahn (Vídeo Beta), onde atua e produz juntamente o escritor Marcello Zapelini da Rosa e a participação especial do multiartista Edi Balod. O Marx Vamerlatti fez a direção de fotografia e câmera.
Vamos aguardar!!!
21 junho, 2017
CARTA ENVIADA AO COAMA
Prezados
Não participarei da reunião em virtude da
minha esposa estar hospitalizada na UTI da UNIMED, em Criciúma. Assim, manifesto
aqui o que iria comentar com vocês se estivesse presente.
Considero esta atitude de ‘’forçar’’ a
eleição no COAMA uma situação extremamente desconfortável.
Ninguém está querendo se perpetuar no
poder, decidimos prorrogar a data da eleição com a anuência da plenária para
evitar que uma diretoria fosse eleita antes dos novos conselheiros assumirem,
porém a ‘’burocracia’’ impediu que fosse realizada no tempo desejado.
Articular uma chapa para concorrer a
eleição é constitucionalmente um direito de todos, mas não da forma como foi
feita com acusações levianas ao nosso trabalho que é com dedicação estritamente
voluntária e atuante conforme relatos contidos em Ata. Além disso, esta postura
menospreza também a instituição IFSC que, compunha junto com a ONG Sócios da
Natureza, a diretoria.
Uma disputa provocativa e desafiadora
está no ar, quando poderia e deveria ser escolhida uma diretoria por consenso,
caracterizando harmonia e coesão no COAMA.
Existe
uma mensagem do Executivo Municipal orientando a realização da eleição após a
homologação dos novos conselheiros e das novas entidades como forma de dar
legitimidade ao processo, da mesma forma que existe uma carta do CREA assinada
pelo ex-diretor Ivan Balthazar (Falecido) que deve ser considerada pela questão
ética.
A ONG Sócios da Natureza tem uma História
de derrotas e significativos avanços na busca pelo equilíbrio ecológico dos
ecossistemas do Município de Araranguá (e região). Foi a entidade idealizadora e motivadora da
criação da FAMA e do COAMA, contando com a parceria de outras instituições e
cidadãos araranguaenses, declara estar indignada com as atitudes tomadas pelos
conselheiros, principalmente com os que chegaram agora e já almejam cargos.
Continuaremos acreditando que na
continuação do processo haja obediência à legalidade de acordo com a legislação
pertinente, pois nos preocupa imensamente qualquer decisão que não atenda aos
princípios e aos interesses reais do COAMA!
Att
Tadêu Santos
Coordenador Geral
Sócios da Natureza
Organização Não-Governamental Ambientalista
CNPJ 02.605.984/0001-60
Ofício de
Registro de Pessoas Jurídicas, Araranguá - SC – Livro nº A-2, Folhas nº 039,
Registro nº 364 de 18/05/1998.
ONG criada em
05 de Junho de 1980 para defender a natureza e uma melhor qualidade de vida
para Araranguá e a região sul de Santa Catarina.
(Prêmio Fritz
Muller de 1985 e Menção Honrosa do Prêmio Chico Mendes em novembro de 2010,
instituído pelo ICMBio e MMA)
Ocupa a
presidência do Conselho Ambiental do Município de Araranguá (COAMA) e
a Coordenação Geral da Federação de
Entidades Ecologistas Catarinenses (FEEC), além de ser
Conselheira Representante da Região Sul do
País no Conselho Nacional de Meio Ambiente CONAMA
e Conselheira do FNMA
Integra o FÓRUM INTERCONSELHOS da
Presidência da República que participou do PPA 2016/2019
CONSIDERADA
DE UTILIDADE PÚBLICA PELO MUNICÍPIO DE ARARANGUÁ
Lei nº 1817
de 15 de junho de 1998.
‘’trabalhando
exclusivamente de forma voluntária e sempre buscando objetivos de interesse
coletivo’’
Rua Caetano Lummertz nº 386/403 – CEP 88900 043 – Araranguá – Santa
Catarina
Celular: 48 – 9985
0053
30 maio, 2017
SOCIOAMBIENTALISMO: A CORRUPÇÃO ESTÁ NO ’DNA’ DA POLÍTICA PARTIDÁRIA B...
SOCIOAMBIENTALISMO: A CORRUPÇÃO ESTÁ NO ’DNA’ DA POLÍTICA PARTIDÁRIA B...: A CORRUPÇÃO ESTÁ NO ’DNA’ DA POLÍTICA PARTIDÁRIA BRASILEIRA...!!! Parte III (Para melhor entender minha singela opinião, favor ler an...
17 maio, 2017
SOCIOAMBIENTALISMO: E SE OS ESTADOS UNIDOS ABANDONAREM O ACORDO DE PAR...
SOCIOAMBIENTALISMO: E SE OS ESTADOS UNIDOS ABANDONAREM O ACORDO DE PAR...: OBS. Oportuno artigo do cientista pesquisador Carlos Nobre do INPE. Que a comparação de um erro cometido por um determinado presiden...
E SE OS ESTADOS UNIDOS ABANDONAREM O ACORDO DE PARIS?
OBS. Oportuno artigo do cientista pesquisador Carlos Nobre do
INPE.
Que a comparação de um
erro cometido por um determinado presidente, sirva de alerta aos defensores da
poluente atividade carbonífera do sul de SC, que explora irresponsavelmente o
''carvão mineral'', com uma ganância infecciosa incontrolável, ou seja, da
forma mais suja possível contaminando os cursos d’água de três bacias
hidrográficas...!!!
Um crime ambiental
imperdoável.
Um candidato à presidência de um país nega, durante campanha eleitoral, consenso científico amplamente estabelecido em décadas de pesquisas sérias sobre fatos de grande impacto global. Após ser eleito, mantém posição ambígua e nomeia negacionistas como altos dirigentes de seu governo. Esses dão visibilidade a uma minoria de “cientistas” negacionistas e suspendem – ou atrasam – a implementação de políticas públicas de mitigação.
A descrição caberia nas palavras, ações e intenções do atual presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, mas refere-se, na verdade, ao que aconteceu entre 1999 e 2008 na África do Sul, durante a presidência de Thabo Mbeki. O dirigente sul-africano negou obstinadamente que o vírus HIV fosse a causa da AIDS e, com isso, atrasou em uma década o uso de antirretrovirais no sistema público de saúde do país.
Alguém poderia atribuir tamanho obscurantismo científico a um baixo grau de desenvolvimento de um país, com diminuta capacidade de apropriação da melhor ciência para benefício da população. Ou poderia dizer que tal postura seria típica de regimes totalitários, em que a ciência deve conformar-se à ideologia. Esse teria sido o caso, por exemplo, de Trofim Lysenko, presidente da Academia de Ciências Agrícolas da União Soviética, negando a genética mendeliana e atrasando o avanço da agricultura local entre 1920 e 1964.
Entretanto, um exemplo de obscurantismo científico no que toca à política e às mudanças climáticas acontece hoje nos Estados Unidos, país que é a grande potência científica mundial, cuja comunidade de pesquisadores é a que mais contribui para o avanço do conhecimento sobre o aquecimento global antropogênico e as mudanças do clima no planeta.
Contraponha o cenário atual ao legado do ex-presidente americano Barack Obama. Em 2015, na construção de consensos meses antes da Conferência do Clima da ONU, em Paris, os Estados Unidos firmaram vários acordos bilaterais. Um deles com o Brasil. Em junho daquele ano, os presidentes dos dois países assinaram acordo de cooperação para reduzir as emissões de gases do efeito estufa. O documento estabelece, por exemplo, as metas de 33% de energias renováveis na matriz energética brasileira e de 20% de renováveis na matriz elétrica – além da contribuição da hidroeletricidade em ambas metas – até 2030. O acordo prevê também parcerias para tornar a agricultura de ambos os países mais produtiva e com menos emissões.
Se a administração Trump der as costas ao histórico Acordo de Paris, de 2015, as consequências diplomáticas serão imensas e negativas para os Estados Unidos em todas as dimensões – e numa escala muito maior do que foram as repercussões diplomáticas desfavoráveis quando George W. Bush retirou o país do Protocolo de Kyoto, em 2001, como admitido pelo próprio ex-secretário de Estado, Collin Powell. O ex-presidente chegou a dizer meses depois do ocorrido que um dos motivos para ter rejeitado Kyoto era que o protocolo prejudicava a economia americana.
Dezesseis anos mais tarde, Donald Trump volta a usar um discurso semelhante como justificativa. Mas o estilo imprevisível do atual presidente americano não permite antever se sua administração chegará ao extremo de retirar os Estados Unidos do Acordo de Paris. Inegável é que, desde que assumiu a Casa Branca, o republicano escolheu negacionistas do aquecimento global para desempenhar altas funções, um claro sinal de retrocesso no ritmo de implementação das medidas de redução de emissões necessárias para atingir as metas preconizadas em Paris, de manter o aumento da temperatura global abaixo de 2°C.
O lado otimista da história é que o movimento mundial de desinvestimento em termoelétricas a carvão pode ser mesmo um caminho sem volta – e, então, não caberiam retrocessos. Além disso, está suficientemente demonstrado por fatos econômicos que as energias renováveis têm potencial para gerar milhões de empregos nos Estados Unidos e sua adoção em massa, longe de impedir o crescimento do país, impulsionará o desenvolvimento da gigantesca economia americana. Centenas de empresas e investidores americanos chegaram a pedir durante a campanha eleitoral que a Casa Branca não abandonasse o acordo climático, afirmando que o fracasso dos Estados Unidos em construir uma economia de baixo carbono ameaçaria a prosperidade nacional.
Mas o risco de os Estados Unidos deixarem o Acordo de Paris existe. Se isso acontecer – ou se o país colocar o pé no freio de sua implementação –, outros países já se preparam para ocupar o vácuo, principalmente China e Alemanha, projetando-se como líderes mundiais em tecnologias limpas.
Ainda que a cooperação científica e tecnológica com os Estados Unidos na questão climática, energética e agrícola seja de interesse estratégico para o Brasil, teremos que seguir adiante o curso do protagonismo que construímos em ações concretas de mitigação das mudanças climáticas. Não nos faltam desafios nessa área, como o de reduzir urgentemente o desmatamento na Amazônia e no Cerrado, e aumentar em muito a presença das novas energias renováveis em nossa matriz energética.
O obscurantismo do presidente Mbeki custou a vida de mais de 330 mil sul-africanos, que não tiveram acesso aos antirretrovirais capazes de lhes prolongar a vida. A irresponsável cegueira do presidente Trump na questão climática poderá ter um impacto infinitamente maior e por muitas décadas ou séculos para o planeta Terra e todas as espécies vivas, inclusive o Homo sapiens, se ultrapassarmos algum limite planetário sem volta.
* Carlos Nobre é climatologista, membro da Academia Brasileira de Ciências, membro-estrangeiro da Academia de Ciências dos Estados Unidos e senior fellow do WRI Brasil
Colaboração de Suzana Lakatos, in EcoDebate, ISSN 2446-9394, 03/04/2017
"E se os Estados Unidos abandonarem o Acordo de Paris? artigo de Carlos Nobre," in EcoDebate, ISSN 2446-9394, 3/04/2017, https://www.ecodebate.com.br/2017/04/03/e-se-os-estados-unidos-abandonarem-o-acordo-de-paris-artigo-de-carlos-nobre/.
[CC BY-NC-SA 3.0][ O conteúdo da EcoDebate pode ser copiado, reproduzido e/ou distribuído, desde que seja dado crédito ao autor, à EcoDebate e, se for o caso, à fonte primária da informação ]
Inclusão na lista de distribuição do Boletim Diário da revista eletrônica EcoDebate, ISSN 2446-9394,
02 maio, 2017
DOCUMENTO ENTREGUE AO PREFEITO DE ARARANGUÁ MARIANO MAZZUCO
Araranguá
– SC, 27/04/2017.
PREZADO SENHOR MARIANO MAZZUCO NETO
PREFEITO DE ARARANGUÁ – SC
Como
representante dos ambientalistas ‘Sócios da Natureza’, entidade sem fins
lucrativos e de reconhecida atuação socioambiental nas últimas décadas em
Araranguá, venho através deste documento colocar a vossa senhoria algumas
questões de relevância relacionados a temáticas ecológicas para a sua avaliação
e análise junto a sua equipe de trabalho na administração municipal de
Araranguá.
Destacamos
as abordagens relacionadas ao Conselho Ambiental do Município de Araranguá
COAMA, o parlamento verde deste município como solicitante deste encontro
enquanto presidente em final de mandato, que será considerado formalmente com
uma ‘reunião extraordinária’ em um local especial com a presença do mandatário
do Poder Executivo Municipal. Os temas a serem abordados constam no documento
protocolado pelo Secretário Executivo Paulo Baran, com a devida aprovação dos
conselheiros, do qual nós destacamos o conflito pelo inadequado uso e ocupação
do Morro Azul, conforme foto em anexo.
Como
segundo tema, sem ser por ordem prioritária, enfatizamos que temos muito
interesse, como é de vosso conhecimento, na continuidade do decreto de criação
das Unidades de Conservação (UC), historicamente assinados pelo ex-prefeito
Sandro Maciel no final de 2016.
Reconhecemos
que o Projeto Orla viabilizou a criação das UCs e contribuiu com princípios e
diretrizes ao Plano Diretor, no entanto, queremos aqui deixar claro de forma
cartorial que não apenas a ideia, mas os mapas utilizados foram baseados nos
estudos elaborados pela consultoria Socioambiental e patrocinados pela AMESC,
que na ocasião mantinha o FDESC, do qual a ONGSN era a coordenadora do meio
ambiente e propositora das UCs da região sul. A proposta das UCs tinha o
objetivo de conseguir recursos financeiros das medidas compensatórias da obra
de duplicação da BR-101 para os ecossistemas impactados no trecho Araranguá /
Passo de Torres, que não obtivemos apenas por questão de prazo.
Na última viagem a Brasília no dia
15/03/17 para participar da 124 Plenária do CONAMA, para debater/lutar pela
aprovação da nossa proposta de MOÇÃO DE APOIO À RECICLAGEM, cópia em anexo,
tivemos a oportunidade de conversar pausadamente com o deputado Esperidião
Amin, desde lembranças passadas sobre Praia Grande, a polêmica sobre acesso ao
aeroporto Hercílio Luz, o movimento pelo contorno da 101 em Araranguá, mas o
que mais o fascinou foi a criação das Unidades de Conservação (UC) do Morro dos
Conventos, como o primeiro ‘’Monumento Natural do Estado de Santa Catarina’’ e
da APA de Ilhas.
Caro
Mariano, sabes que sou politicamente apartidário e assim sempre serei, porém
ainda acredito nas pessoas e as colocações do Amin deixaram-me entusiasmados
com a promessa de obter recursos via emendas parlamentares para o custeio dos
Planos de Manejo das três Unidades de Conservação (UC). Ao final da reunião o
ex-governador enfaticamente me cobrou que não esquecesse de falar com o
prefeito Mariano para mandar um projeto ao seu gabinete solicitando o recurso
para viabilizar as UCs de Araranguá.
Como
é de vosso conhecimento a decisão do TRF4 nos surpreendeu em determinar a
proibição do trânsito de veículos automotores na praia, entre o Morro dos
Conventos e a Foz/Barra do Rio Araranguá. Havíamos, na época, ano de 2012,
solicitado ao MPF mais rigor com os baderneiros, mas a justiça entendeu como
única forma de acabar com a baderna das festas raves que estavam dominando a
orla marítima com intensa poluição de lixo jogado na natureza, de som
automotivo extrapolando os decibéis permitidos, de competição de carros e motos
no local que não é apropriado para tais manobras perigosas, tanto que os
caminhantes reclamavam do perigo, além de outras drogas pesadas em todo o
trecho. Assim decidiram não mais
permitir o trânsito de veículos, com exceção dos autorizados pela FAMA.
Houveram
reclamações, mas os benefícios desmontou a opinião de muita gente, pois o local
ficou mais seguro e voltou a haver equilíbrio ecológico para a vida marinha
local, como também para as aves migratórias. Entendemos que se faz necessário
urgentemente um programa de adaptação para a mobilidade nesta área de intenso
valor eco turístico, que pode e deve ser através dos planos de manejo, uma
forma democrática e legítima de regulamentar o uso e ocupação das áreas, sejam
do Morro dos Conventos quanto do Morro Agudo e de Ilhas.
Através
de um recurso do fundo CASA conseguimos implantar um projeto de painéis
ecoturísticos na Orla de Araranguá, conforme fotos em anexo. A parceria foi
realizada com o Grupo de Estudos Geoecológicos da Costa de Araranguá e que se
não fosse a intransigência de uma das integrantes, o Projeto de Roteiro
Geoecológico poderia ter ficado bem melhor e mais atrativo.
Por
último reivindicamos a convocação do ‘’Conselho das Cidades’’ baseado na Lei
10.257/01, que rege o Estatuto das Cidades, pois é inconcebível a omissão da
prefeitura em implantar este instrumento legal, participativo e inovador para
acompanhar o desenvolvimento do Plano Diretor de Araranguá.
E
para finalizar solicitamos sua atenção quanto a implantação da escultura
conforme desenho em anexo, simbolizando a conquista do contorno da rodovia
BR-101 em Araranguá, a ser implantada no trevo Becker.
Atenciosamente
Tadêu Santos
Coordenador Geral
Araranguá – SC, 27/04/2017
Sócios da Natureza
Organização
Não-Governamental Ambientalista
/////////////////////////////////////////
/////////////////////////////////////////
12 abril, 2017
MOÇÃO DE APOIO À RECICLAGEM - CONAMA 2017
MOÇÃO
Nº 128, DE 15 DE MARÇO DE 2017
Diário Oficial da
União (DOU) Seção 1 / Nº 70 Terça feira,
dia 11 de abril de 2017
Moção de apoio à avaliação de aplicação de
medidas públicas de incentivos
econômicos,
financeiros, fiscais e creditícios
às práticas de reciclagem.
O CONSELHO NACIONAL DO MEIO
AMBIENTE-CONAMA, no uso das atribuições e competências que lhe são conferidas pela
Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo Decreto no 99.274, de
6 de junho de 1990, e tendo em vista o disposto no art. 13 do Regimento
Interno, anexo à Portaria nº 452, de 17 de novembro de 2011, e o que consta do
Processo no 02000.000330/2017-87, apresenta Moção no intuito de solicitar ao
governo federal que avalie a aplicação de medidas públicas de incentivos
econômicos, financeiros, fiscais e creditícios às práticas de reciclagem.
Tal solicitação apoia-se na
implantação da Lei no 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política
Nacional de Resíduos Sólidos-PNRS, e nas decisões da IV Conferência Nacional do
Meio Ambiente realizada em outubro de 2013, em Brasília, com destaque para as
agendas: I - Produção e Consumo Sustentáveis; II - Redução dos Impactos
Ambientais; III - Geração de Emprego e Renda.
A realidade mostra que grande
parte dos municípios brasileiros adiaram a implantação de aterros sanitários,
condição indispensável à manutenção da qualidade ambiental das cidades e
garantia de saúde à população. Os resíduos sólidos que recebem uma destinação
incorreta são uma das causas de doenças e representa custo à administração
pública. Ainda, no contexto de resistência quanto a responsabilidades sociais,
a população, por sua vez, tem com hábito jogar no ambiente tudo o que não mais
interessa ao seu consumo, contribuindo indubitavelmente com a contaminação
ambiental.
A
realidade mostra que grande parte dos municípios brasileiros não implantaram ou
executaram a implantação de aterros sanitários, condição indispensável à
manutenção da qualidade ambiental das cidades e garantia de saúde à população.
Os resíduos sólidos que recebem
uma destinação incorreta são uma das causas de doenças e representa custo à
administração pública. Ainda, no contexto de resistência quanto a
responsabilidades sociais, a população, por sua vez, tem com hábito jogar no
ambiente tudo o que não mais interessa ao seu consumo, contribuindo
indubitavelmente com a contaminação ambiental.
A logística reversa, como um dos
instrumentos de gestão dos resíduos sólidos previsto no Art. 8o da Lei Federal
no 12.305, de 2010, que serve como o desenvolvimento econômico e social é
caracterizada por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a
viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos para reaproveitamento
em ciclos produtivos ou destinação final ambientalmente adequada. Com isso, a
logística reversa permite o reaproveitamento de resíduos recicláveis como
insumos para produção industrial e empresarial, contribuindo para reduzir os
impactos socioambientais da extração de matéria-prima ao mesmo tempo em que
fomenta a coleta seletiva em parceria com as cooperativas e associação de
catadores.
Acrescenta-se que todas as etapas
da cadeia industrial dos produtos que um dia se tornam resíduos são tributadas
e resultam em receita para a administração pública. Face o exposto, acreditamos
que a Política Nacional de Resíduos Sólidos contém instrumentos importantes
para permitir o avanço necessário ao país no enfrentamento dos principais
problemas ambientais, sociais e econômicos decorrentes do manejo inadequado dos
resíduos sólidos. Dentre seus princípios, encontramos ainda a prevenção e a
redução na geração de resíduos, tendo como proposta a prática de hábitos de
consumo sustentável e um conjunto de instrumentos para propiciar o aumento da
reciclagem e da reutilização dos resíduos sólidos e a disposição final
ambientalmente adequada dos rejeitos.
Assim, esta Moção de apoio à
reciclagem é dirigida ao Ministério da Fazenda, ao Conselho Nacional de
Política Fazendária CONFAZ, à Secretaria da Receita Federal do Brasil, ao
Ministério da Saúde, ao Ministério do Meio Ambiente e ao Ministério das Cidades
para que avaliem a implementação de medidas públicas de incentivos econômicos,
financeiros, fiscais e creditícios, como instrumento positivo na campanha pela
redução dos altos índices de resíduos sólidos que diariamente são jogados na
natureza, impactando de forma significativa os ecossistemas dos biomas
brasileiros e do mundo.
SARNEY
FILHO
Presidente do Conselho


30 março, 2017
MANIFESTO DE INTERESSE PÚBLICO AOS ARARANGUAENSES!!!
MANIFESTO DE INTERESSE PÚBLICO AOS
ARARANGUAENSES!!!
Os Sócios da
Natureza declaram que os painéis implantados no Morro, Balsa e em Ilhas foram
possíveis graças ao recurso do fundo ‘’CASA’’, obtido pela ONG Sócios da
Natureza através do ‘’Projeto Roteiro Geoecológico da Costa de Araranguá / PRGCA
’’, de autoria do ‘’GEGS’’. Os integrantes do grupo, composto pelo geógrafo Pedro
Nasser e pela bióloga Samanta Cristiano Costa, após uma reunião do Projeto Orla,
no HMC, no final de 2015, nos procuraram para comentar sobre a proposta de
projeto de informações ‘geoturísticas’ no Morro e Ilhas, em parceria com a ONG
Sócios da Natureza, tanto pelo acervo de dados, informações, imagens quanto pelo
CNPJ para buscar recursos em editais, pois não haviam conseguido nada com o
maior interessado que seria a prefeitura de Araranguá.
Além de
concordarmos com a excelente ideia proposta, nos dispomos a buscar recursos, já
que não havia perspectiva de nenhum, a não ser a expectativa dos editais. Tínhamos
relação com o ‘’CASA’’, um fundo internacional em prol do meio ambiente, que já
havia nos ajudado a implantar placas de educação ambiental sobre o rio
Araranguá, a realização do I e II EFAMuC e a fortalecer o histórico movimento
pelo Contorno da BR-101 de Araranguá. Enfatizando que concordamos com a
proposta, pois respeitávamos o profissionalismo do geógrafo Nasser ao conduzir magnificamente
o Projeto Orla.
Por sorte
havia um edital do ‘’CASA’’ aberto para a questão das fontes de energias renováveis,
quando de repente entendemos que o projeto PRGCA poderia adaptar-se aos objetivos
e metas propostas justificando que o estuário do rio Araranguá e todo o
ecossistema de entorno eram impactados pela exploração do carvão mineral. Que o
maldito agressor ambiental e ‘pneumanoconioso’ ouro negro contamina o
ecossistema abordado no projeto do PRGCA era enviado para o Complexo Termelétrico
Jorge Lacerda 857 MW, de Capivari de Baixo. O CASA entendeu que o combustível fóssil
era enviado para gerar a fonte energética
mais poluente de todas as outras conhecidas neste planeta. Ou seja, o famigerado combustível fóssil é comprovadamente
responsável pelo desequilíbrio da camada de ozônio, que consequentemente resulta
nas violentas mudanças climáticas, como por exemplo, as traumáticas enchentes e
o furacão Catarina, o primeiro e único do Atlântico Sul, tendo como epicentro
Araranguá e região.
O ‘’CASA’’ sensível
às causas socioambientais destinou R$ 18.000,00 mil reais ao PRGCA, sendo que a
ONGSN recebeu R$ 2.500,00 para o fortalecimento da entidade, no qual pagamos
parte de uma causa perdida na Justiça por acusar a incômoda poluição sonora,
conforme recibos bancários para quem possa interessar. O PRGCA recebeu R$ 13.500
reais e falta receber mais R$ 2.000 reais pelos cinco painéis prematuramente
implantados para satisfazer as loucuras da doutora em não sabemos o que lá!!!
Como patrocinadores do projeto nunca tomamos conhecimento dos gastos realizados,
tampouco sabemos por que privilegiaram determinado fotógrafo, considerado antiambientalista,
em detrimento de outros que maravilhosa e ecologicamente registram o Morro dos
Conventos, como o Muri Destro, Sandro Ramos, Simone Rosso, Sander Trento entre
tantos outros que se dedicam voluntariamente a registrar detalhes deste
ecossistema e de momentos mágicos, além do reconhecido fotógrafo Enio Frasseto.
A iniciante doutora
poderá ter uma brilhante carreira depois que superar suas deficiências de
relacionamento, pois pra nós foi muito ‘stressante’ lidar com a personalidade
da mencionada, que pode até ter boas intenções preservacionistas em relação ao
Morro dos Conventos, mas desconfiamos que exista ‘’um interesse maior’’ que a
conservação deste ecossistema único, também reconhecido como Santuário
Ecológico. Se tivéssemos recursos
financeiros substituiríamos os painéis com as complementações propostas que a
doutora proibiu/censurou, talvez com receio de que o tal de ‘conjunto da obra’
passasse a ser dividido com outros integrantes... este conflito dá um filme/documentário
e quem sabe mais um processo judicial por defendemos e acreditarmos que existe
sim, um outro mundo ecologicamente possível!!!
A composição
dos painéis poderia ter ficado melhor não fosse à impertinência da doutora Samanta
Cristiano Costa, que não permitiu a complementação final, proposta pela ONG
Sócios da Natureza, acordada com o geógrafo Pedro Nasser, idealizador do
projeto. O acordo havia sido formulado recentemente , porém a doutora mandou a
gráfica imprimir sem a ‘’avaliação final dos demais integrantes do projeto’’.
Uma atitude deselegante e autoritária da doutora. Um fato lamentável, mas assim
a gente fica conhecendo melhor ‘’o outro lado psíquico das outras faces que não
vemos das pessoas...!!!’’.
Fica aqui o
nosso alerta para que as pessoas cidadãs entendam a nossa posição e possam ter
conhecimento de causa quando surgirem críticas controversas a nossa filosofia
de trabalho desde 1980, mas principalmente após 1995...
Att Tadêu
Santos – Coordenado Geral
Sócios da Natureza
Organização Não-Governamental Ambientalista
CNPJ 02.605.984/0001-60
Ofício de
Registro de Pessoas Jurídicas, Araranguá - SC – Livro nº A-2, Folhas nº 039,
Registro nº 364 de 18/05/1998.
ONG criada em
05 de Junho de 1980 para defender a natureza e uma melhor qualidade de vida
para Araranguá e a região sul de Santa Catarina.
(Prêmio Fritz
Muller de 1985 e Menção Honrosa do Prêmio Chico Mendes em novembro de 2010,
instituído pelo ICMBio e MMA)
Ocupa a presidência
do Conselho Ambiental do Município de Araranguá (COAMA) e
a Coordenação Geral da Federação de
Entidades Ecologistas Catarinenses (FEEC), além de ser
Conselheira Representante da Região Sul do
País no Conselho Nacional de Meio Ambiente CONAMA
e Conselheira do FNMA
Integra o FÓRUM INTERCONSELHOS da
Presidência da República que participou do PPA 2016/2019
CONSIDERADA
DE UTILIDADE PÚBLICA PELO MUNICÍPIO DE ARARANGUÁ
Lei nº 1817
de 15 de junho de 1998.
‘’trabalhando
exclusivamente de forma voluntária e sempre buscando objetivos de interesse
coletivo’’
Rua Caetano Lummertz nº 386/403 – CEP 88900 043 – Araranguá – Santa
Catarina
Celular: 48 – 9985
0053
29 março, 2017
CARTA II EFAMuC
CARTA II EFAMuC
Araranguá – SC, 09/11/09
A Coordenação do II ENCONTRO SOBRE FENÔMENOS NATURAIS, ADVERSIDADES E MUDANÇAS CLIMÁTICAS DA REGIÃO SUL (II EFAMuC) vem através desta carta inicialmente agradecer a todos participantes que prestigiaram o encontro e aos patrocinadores pelo significativo apoio dado a realização do evento, ocorrido nos dias 07 e 08 de Outubro de 2009, no Grêmio Fronteira, no município de Araranguá, sul de Santa Catarina.
OBS. Araranguá foi o Epicentro do furacão Catarina em 2004 e protagonista de três ocorrências climáticas no breve período da segunda quinzena de setembro passado (uma semana antes da realização do II EFAMuC), com a segunda maior enchente do rio Araranguá mais uma vez interrompendo o tráfego da rodovia BR-101, uma assustadora e destruidora chuva de granizo com pedras de 5 a 7 cm de diâmetro e um inesperado, violento e inédito tornado na história do município.
A contribuição dos apoiadores financeiros foi decisiva para o conforto da infra-estrutura oferecida aos participantes, mas principalmente ao desempenho dos painéis de enriquecido conteúdo e da didática sistemática de informações e esclarecimentos proporcionada aos mil participantes que se fizeram presentes nos dois dias do II EFAMuC. Observando que passa a ser, até prova em contrário, o maior evento sobre mudanças climáticas do país. A dinâmica dos painéis com competentes especialistas (sem serem celebridades, pois as mesmas recusaram convite) e testemunhos de SC e RS foi decididamente enriquecedora (e emocionante!), juntamente com os representativos stands ecológicos, a criativa instalação açoriana sobre a comunidade de Ilhas ameaçada pela elevação do nível do mar (do artista plástico Edi Balod), a exibição de filmes sobre as tragédias do clima, concluindo com um audiovisual (do diretor Marx Vamerlatti) que será exibido (com legenda em inglês) em Copenhagen/Dinamarca via Friends of the Earth (NAT).
Ninguém impedirá a ocorrência de fenômenos naturais, adversidades e mudanças climáticas no Estado de Santa Catarina e Rio Grande do Sul, que são comprovadamente os mais afetados. Não temos como alterar a rota ‘’escolhida’’ como um dos corredores que mais tem manifestado desequilíbrio do clima no país, mas as instituições governamentais e a sociedade civil organizada podem e devem promover mecanismos que possibilitem a redução dos impactos sociais, econômicos e ambientais, investindo em aspectos de prevenção e adaptação.
A instalação das estações meteorológicas na Bacia Hidrográfica do Rio Araranguá e o Sensor/Bóia na costa do Oceano Atlântico, próximo ao epicentro do furacão Catarina, são instrumentos necessários e oportunos, porém é preciso mais, como a instalação de radares específicos para auxiliar na transmissão de dados e informações sobre a complicada climatologia do tempo.
Baseado na Relatoria do II EFAMuC destacamos os encaminhamentos mais contundentes, como a proposta da criação de uma equipe multidisciplinar de especialistas para a elaboração de um estudo sobre as causas que estão intensificando a frequencia das tragédias do clima na região mais afetada do Brasil pelas adversidades climáticas. O estudo proposto deverá ir além da ciência da meteorologia, avançando também na oceanografia, geofísica, geografia, biologia e sociologia, por exemplo. Durante o evento surgiu a idéia da criação do Observatório do Clima, baseado num trabalho do projeto Tecnologias Sociais para a Gestão da Água - TSGA (UFSC/EMBRAPA/EPAGRI). As duas propostas poderão avançar imediatamente se forem contempladas com o Edital da FAPESC sob a gestão da 22ª SDR.
A justificativa de um estudo mais abrangente recorre da insuficiência de explicações e esclarecimentos disponibilizados pela meteorologia. Quando ocorre um evento climático excepcional uma linha de meteorologistas atribui ao desmatamento da Amazônia que interfere no desequilíbrio do clima em SC, enquanto que uma outra diz que é resultante do aquecimento do Oceano Atlântico, já uma terceira afirma que é culpa do El nino. Outra ainda alerta que pode ser em conseqüência do calor emitido pelas chaminés da termelétrica Jorge Lacerda 856MW (situada exatamente no centro da região atingida), que evapora na atmosfera e ao encontrar frentes frias causa tornados e trombadas d’água, por exemplo.
Outros encaminhamentos da relatoria e da coordenação do II EFAMuC apontam a necessidade urgente de mudanças de hábitos e padrão de consumo da sociedade, como por exemplo economizando energia gerada a partir da queima de combustíveis fosseis. É preciso rever a legislação que trata dos planos diretores e código de obras em especial a construção de edificações preparadas para as ocorrências climáticas, concluindo com programas que atendam as populações que vivem em área de risco. Significativos alertas direcionam a implantação de políticas públicas que incentivem a plantação de árvores como proteção para as lavouras da mesma forma que sugerem dispositivos que proporcionem seguro às plantações agrícolas no caso de danos causados por fenômenos climáticos.
A coordenação ‘’tentará viabilizar’’ a transcrição de tudo o que foi discutido durante os dois dias com os comentários da Relatoria, com base nos documentos apresentados, nas fotos das tragédias e do público e nos comentários da mídia para a impressão de uma cartilha do II EFAMuC a ser distribuída para as pessoas que não tiveram condições de participar do encontro. A programação ainda consiste na realização de Oficinas Temáticas em pontos estratégicos das bacias hidrográficas mais afetadas pelas adversidades climáticas.
A realização do II EFAMuC objetivou o democrático debate e o consequente esclarecimento a população atingida e fez Araranguá sair na frente na corajosa discussão de um tema tão preocupante, pois se não for bem conduzido pode piorar a imagem do município e região junto à opinião pública estadual e nacional como cidade ou região não indicada para futuros investimentos privados e até mesmo vir a sofrer restrições na liberação de recursos oficiais.
Por outro lado a população afetada quer respostas à intensidade e frequencia das tragédias do clima que tantos prejuízos causam as suas vidas, com perdas humanas e econômicas, tanto urbanas quanto rurais.
O estudo resultará em um Plano de Prevenção e Adaptação as Tragédias do Clima e servirá como orientador para que todas as ações venham a ser tomadas de forma adequada e ordenada, reforçando a credibilidade e a legitimidade das reivindicações junto aos governos estadual e federal.
Para continuarmos na empreitada proposta esperamos continuar contando com a parceria da PMA, 22ª SDR, Defesa Civil Municipal, Regional e Estadual, CASA, AMESC, IF-SC, CGBHRA, CTMA/ALESC, Eletrosul, RBJA, Contato.Net, CEF, como também do apoio do Departamento de GeoCiências da UFSC e do Ministério Público.
OBS. A Câmara Temática de Meio Ambiente do FDESC, os Amigos da Terra / NAT e a ONG Sócios da Natureza agradecem.
OBS. MAIS INFORMAÇÕES ACESSEM www.efamuc.contato.net
‘’AS POPULAÇÕES AFETADAS PELAS TRAGÉDIAS DO CLIMA DE SC e RS, CONTINUAM QUERENDO RESPOSTAS!’’
Araranguá – SC, 09/11/09
A Coordenação do II ENCONTRO SOBRE FENÔMENOS NATURAIS, ADVERSIDADES E MUDANÇAS CLIMÁTICAS DA REGIÃO SUL (II EFAMuC) vem através desta carta inicialmente agradecer a todos participantes que prestigiaram o encontro e aos patrocinadores pelo significativo apoio dado a realização do evento, ocorrido nos dias 07 e 08 de Outubro de 2009, no Grêmio Fronteira, no município de Araranguá, sul de Santa Catarina.
OBS. Araranguá foi o Epicentro do furacão Catarina em 2004 e protagonista de três ocorrências climáticas no breve período da segunda quinzena de setembro passado (uma semana antes da realização do II EFAMuC), com a segunda maior enchente do rio Araranguá mais uma vez interrompendo o tráfego da rodovia BR-101, uma assustadora e destruidora chuva de granizo com pedras de 5 a 7 cm de diâmetro e um inesperado, violento e inédito tornado na história do município.
A contribuição dos apoiadores financeiros foi decisiva para o conforto da infra-estrutura oferecida aos participantes, mas principalmente ao desempenho dos painéis de enriquecido conteúdo e da didática sistemática de informações e esclarecimentos proporcionada aos mil participantes que se fizeram presentes nos dois dias do II EFAMuC. Observando que passa a ser, até prova em contrário, o maior evento sobre mudanças climáticas do país. A dinâmica dos painéis com competentes especialistas (sem serem celebridades, pois as mesmas recusaram convite) e testemunhos de SC e RS foi decididamente enriquecedora (e emocionante!), juntamente com os representativos stands ecológicos, a criativa instalação açoriana sobre a comunidade de Ilhas ameaçada pela elevação do nível do mar (do artista plástico Edi Balod), a exibição de filmes sobre as tragédias do clima, concluindo com um audiovisual (do diretor Marx Vamerlatti) que será exibido (com legenda em inglês) em Copenhagen/Dinamarca via Friends of the Earth (NAT).
Ninguém impedirá a ocorrência de fenômenos naturais, adversidades e mudanças climáticas no Estado de Santa Catarina e Rio Grande do Sul, que são comprovadamente os mais afetados. Não temos como alterar a rota ‘’escolhida’’ como um dos corredores que mais tem manifestado desequilíbrio do clima no país, mas as instituições governamentais e a sociedade civil organizada podem e devem promover mecanismos que possibilitem a redução dos impactos sociais, econômicos e ambientais, investindo em aspectos de prevenção e adaptação.
A instalação das estações meteorológicas na Bacia Hidrográfica do Rio Araranguá e o Sensor/Bóia na costa do Oceano Atlântico, próximo ao epicentro do furacão Catarina, são instrumentos necessários e oportunos, porém é preciso mais, como a instalação de radares específicos para auxiliar na transmissão de dados e informações sobre a complicada climatologia do tempo.
Baseado na Relatoria do II EFAMuC destacamos os encaminhamentos mais contundentes, como a proposta da criação de uma equipe multidisciplinar de especialistas para a elaboração de um estudo sobre as causas que estão intensificando a frequencia das tragédias do clima na região mais afetada do Brasil pelas adversidades climáticas. O estudo proposto deverá ir além da ciência da meteorologia, avançando também na oceanografia, geofísica, geografia, biologia e sociologia, por exemplo. Durante o evento surgiu a idéia da criação do Observatório do Clima, baseado num trabalho do projeto Tecnologias Sociais para a Gestão da Água - TSGA (UFSC/EMBRAPA/EPAGRI). As duas propostas poderão avançar imediatamente se forem contempladas com o Edital da FAPESC sob a gestão da 22ª SDR.
A justificativa de um estudo mais abrangente recorre da insuficiência de explicações e esclarecimentos disponibilizados pela meteorologia. Quando ocorre um evento climático excepcional uma linha de meteorologistas atribui ao desmatamento da Amazônia que interfere no desequilíbrio do clima em SC, enquanto que uma outra diz que é resultante do aquecimento do Oceano Atlântico, já uma terceira afirma que é culpa do El nino. Outra ainda alerta que pode ser em conseqüência do calor emitido pelas chaminés da termelétrica Jorge Lacerda 856MW (situada exatamente no centro da região atingida), que evapora na atmosfera e ao encontrar frentes frias causa tornados e trombadas d’água, por exemplo.
Outros encaminhamentos da relatoria e da coordenação do II EFAMuC apontam a necessidade urgente de mudanças de hábitos e padrão de consumo da sociedade, como por exemplo economizando energia gerada a partir da queima de combustíveis fosseis. É preciso rever a legislação que trata dos planos diretores e código de obras em especial a construção de edificações preparadas para as ocorrências climáticas, concluindo com programas que atendam as populações que vivem em área de risco. Significativos alertas direcionam a implantação de políticas públicas que incentivem a plantação de árvores como proteção para as lavouras da mesma forma que sugerem dispositivos que proporcionem seguro às plantações agrícolas no caso de danos causados por fenômenos climáticos.
A coordenação ‘’tentará viabilizar’’ a transcrição de tudo o que foi discutido durante os dois dias com os comentários da Relatoria, com base nos documentos apresentados, nas fotos das tragédias e do público e nos comentários da mídia para a impressão de uma cartilha do II EFAMuC a ser distribuída para as pessoas que não tiveram condições de participar do encontro. A programação ainda consiste na realização de Oficinas Temáticas em pontos estratégicos das bacias hidrográficas mais afetadas pelas adversidades climáticas.
A realização do II EFAMuC objetivou o democrático debate e o consequente esclarecimento a população atingida e fez Araranguá sair na frente na corajosa discussão de um tema tão preocupante, pois se não for bem conduzido pode piorar a imagem do município e região junto à opinião pública estadual e nacional como cidade ou região não indicada para futuros investimentos privados e até mesmo vir a sofrer restrições na liberação de recursos oficiais.
Por outro lado a população afetada quer respostas à intensidade e frequencia das tragédias do clima que tantos prejuízos causam as suas vidas, com perdas humanas e econômicas, tanto urbanas quanto rurais.
O estudo resultará em um Plano de Prevenção e Adaptação as Tragédias do Clima e servirá como orientador para que todas as ações venham a ser tomadas de forma adequada e ordenada, reforçando a credibilidade e a legitimidade das reivindicações junto aos governos estadual e federal.
Para continuarmos na empreitada proposta esperamos continuar contando com a parceria da PMA, 22ª SDR, Defesa Civil Municipal, Regional e Estadual, CASA, AMESC, IF-SC, CGBHRA, CTMA/ALESC, Eletrosul, RBJA, Contato.Net, CEF, como também do apoio do Departamento de GeoCiências da UFSC e do Ministério Público.
OBS. A Câmara Temática de Meio Ambiente do FDESC, os Amigos da Terra / NAT e a ONG Sócios da Natureza agradecem.
OBS. MAIS INFORMAÇÕES ACESSEM www.efamuc.contato.net
‘’AS POPULAÇÕES AFETADAS PELAS TRAGÉDIAS DO CLIMA DE SC e RS, CONTINUAM QUERENDO RESPOSTAS!’’
Postado há 3rd March 2010 por Tadêu Santos
VAMOS LUTAR PARA ACABAR COM O LIXO NESTE PAÍS - INICIATIVA ARARANGUAENSE
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| Carlos Alberto Aguiar, Sarney Filho e Tadêu Santos |
Estamos
fazendo a nossa parte neste complexo processo pra acabar com o lixo neste
país!!!
Abaixo
matéria publicada no jornal enfoque popular de Araranguá.
Momento histórico, nossa proposta de moção de apoio à reciclagem foi aprovada por aclamação na 124ª plenária do CONAMA, no dia 15 de março de 2016. Publicaremos a redação final da Moção assim que for assinada pelo Ministro Sarney Filho, presidente do CONAMA.
OBS. Agradecemos a Santa Luzia, de Braço do Norte / Sul de SC, que nos inspirou a trabalhar nesta árdua e difícil empreitada, que é o processo da reciclagem neste país, onde o estado impõe taxas absurdas a quem recicla, sejam as empresas privadas ou cooperativadas. Esta situação precisa mudar com incentivo a quem retira o lixo da natureza desonerando o setor pelo exemplar protagonismo e contribuição na busca pelo equilíbrio ecológico, que reduz gastos com saúde e com recuperação dos recursos naturais.
Iniciativa de ONG araranguaense pode mudar vida de recicladores no Brasil -
Fernanda Guidi Peplau
Araranguá SC Brasil
CONAMA
Sócios da Natureza lutou e conseguiu aprovação de moção de apoio à reciclagem durante 124ª plenária do CONAMA, em Brasília.
O mês de março de 2017 será histórico. O motivo foi a aprovação unânime dos integrantes do CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente, que se reuniram pela primeira vez neste ano durante a 124ª plenária do órgão deliberativo, em Brasília, da moção de apoio à reciclagem, que foi proposta em novembro do ano passado pela ONG araranguaense Sócios da Natureza.
Segundo o coordenador da Ong, Tadêu Santos, que esteve pessoalmente na primeira Plenária do Conama deste ano legislativo para defender a ideia e colher o resultado, após a redação final da proposta e da aprovação, assinada pelo ministro José Sarney Filho, e a publicação no Diário Oficial da União, a vida de catadores, recicladores, cooperativas e empresas que atuam com a reciclagem deve passar por transformações positivas, impulsionadas pela moção de apoio, que passa a nortear as próximas ações de governos e entidades com relação ao tema. Menos carga Tadêu explica que um dos objetivos da proposta é, além de fomentar e valorizar pessoas e organizações que atuam na preservação do meio ambiente - o que é a essência da reciclagem - facilitar o processo para que tenha viabilidade no país, sobretudo em relação a imensa carga tributária paga pelos que atuam no setor: “Não é possível que a alta carga tributária paga pelos recicladores de lixo permaneça desestimulando a atividade nobre e importante para o meio ambiente aqui no nosso país”, afirma Tadêu.
Ele defende a ideia de que o setor atua diretamente na preservação do meio ambiente, além de trazer nova vida ao lixo que tem sido reaproveitado pelas indústrias do setor com bons resultados: “Plástico, isopor e outros materiais são transformados em produtos de qualidade, que voltam ao mercado repaginados e trazendo uma mensagem de verdadeira proteção ambiental. Não é justo que neste país, ao invés de serem valorizados, os catadores, recicladores e indústrias que atuam com a reciclagem sejam tributados e desestimulados a continuar com seus negócios em função do alto custo que pagam para manter as atividades”, reforça o ambientalista.
Para Tadêu, ideias práticas que valorizem as pessoas e o meio ambiente devem ser estimuladas e colocadas em prática. Como exemplo, ele cita várias atuações dos Sócios da Natureza nesses 38 anos de atividades, e que culminaram em resultados práticos para a população, como a defesa do desvio da BR-101, o fechamento da usina termelétrica de Treviso, a proibição de circulação de carros na orla marítima dos Balneários Arroio do Silva e Morro dos Conventos, a criação da Resolução 624 do Denatram que permite aos agentes que atuam na segurança multarem veículos que circulam com som alto mesmo sem a realização do teste com o aparelho decibelímetro - medidor de nível de pressão sonora - entre outras conquistas: “Estava conversando com o Marx (cineasta, filho de Tadêu) sobre isso, logo após assistir a estreia do filme onde o Marx fez a fotografia, “Em Frente”, e disse para ele que o que estamos fazendo aqui é, de certa maneira, trazer ideias que possibilitem mudanças de hábitos e atitudes, que refletem diretamente no meio ambiente e na qualidade de vida das pessoas, e posso garantir que é muito gratificante quando ideias como essa que foi aprovada na reunião do Conama seguem em frente”, finalizou. I
Órgão criado em 1982 pela Lei n º 6.938/81 – que estabelece a Política
Nacional do Meio Ambiente -, o Conselho Nacional do Meio Ambiente
(CONAMA) é o órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do
Meio Ambiente - SISNAMA. Em outras palavras, o CONAMA existe para
assessorar, estudar e propor ao Governo, as linhas de direção que devem
tomar as políticas governamentais para a exploração e preservação do
meio ambiente e dos recursos naturais. Além disso, também cabe ao
órgão, dentro de sua competência, criar normas e determinar padrões
compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial
à sadia qualidade de vida.
OBS. Agradecemos a Santa Luzia, de Braço do Norte / Sul de SC, que nos inspirou a trabalhar nesta árdua e difícil empreitada, que é o processo da reciclagem neste país, onde o estado impõe taxas absurdas a quem recicla, sejam as empresas privadas ou cooperativadas. Esta situação precisa mudar com incentivo a quem retira o lixo da natureza desonerando o setor pelo exemplar protagonismo e contribuição na busca pelo equilíbrio ecológico, que reduz gastos com saúde e com recuperação dos recursos naturais.
Iniciativa de ONG araranguaense pode mudar vida de recicladores no Brasil -
Fernanda Guidi Peplau
Araranguá SC Brasil
CONAMA
Sócios da Natureza lutou e conseguiu aprovação de moção de apoio à reciclagem durante 124ª plenária do CONAMA, em Brasília.
O mês de março de 2017 será histórico. O motivo foi a aprovação unânime dos integrantes do CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente, que se reuniram pela primeira vez neste ano durante a 124ª plenária do órgão deliberativo, em Brasília, da moção de apoio à reciclagem, que foi proposta em novembro do ano passado pela ONG araranguaense Sócios da Natureza.
Segundo o coordenador da Ong, Tadêu Santos, que esteve pessoalmente na primeira Plenária do Conama deste ano legislativo para defender a ideia e colher o resultado, após a redação final da proposta e da aprovação, assinada pelo ministro José Sarney Filho, e a publicação no Diário Oficial da União, a vida de catadores, recicladores, cooperativas e empresas que atuam com a reciclagem deve passar por transformações positivas, impulsionadas pela moção de apoio, que passa a nortear as próximas ações de governos e entidades com relação ao tema. Menos carga Tadêu explica que um dos objetivos da proposta é, além de fomentar e valorizar pessoas e organizações que atuam na preservação do meio ambiente - o que é a essência da reciclagem - facilitar o processo para que tenha viabilidade no país, sobretudo em relação a imensa carga tributária paga pelos que atuam no setor: “Não é possível que a alta carga tributária paga pelos recicladores de lixo permaneça desestimulando a atividade nobre e importante para o meio ambiente aqui no nosso país”, afirma Tadêu.
Ele defende a ideia de que o setor atua diretamente na preservação do meio ambiente, além de trazer nova vida ao lixo que tem sido reaproveitado pelas indústrias do setor com bons resultados: “Plástico, isopor e outros materiais são transformados em produtos de qualidade, que voltam ao mercado repaginados e trazendo uma mensagem de verdadeira proteção ambiental. Não é justo que neste país, ao invés de serem valorizados, os catadores, recicladores e indústrias que atuam com a reciclagem sejam tributados e desestimulados a continuar com seus negócios em função do alto custo que pagam para manter as atividades”, reforça o ambientalista.
Para Tadêu, ideias práticas que valorizem as pessoas e o meio ambiente devem ser estimuladas e colocadas em prática. Como exemplo, ele cita várias atuações dos Sócios da Natureza nesses 38 anos de atividades, e que culminaram em resultados práticos para a população, como a defesa do desvio da BR-101, o fechamento da usina termelétrica de Treviso, a proibição de circulação de carros na orla marítima dos Balneários Arroio do Silva e Morro dos Conventos, a criação da Resolução 624 do Denatram que permite aos agentes que atuam na segurança multarem veículos que circulam com som alto mesmo sem a realização do teste com o aparelho decibelímetro - medidor de nível de pressão sonora - entre outras conquistas: “Estava conversando com o Marx (cineasta, filho de Tadêu) sobre isso, logo após assistir a estreia do filme onde o Marx fez a fotografia, “Em Frente”, e disse para ele que o que estamos fazendo aqui é, de certa maneira, trazer ideias que possibilitem mudanças de hábitos e atitudes, que refletem diretamente no meio ambiente e na qualidade de vida das pessoas, e posso garantir que é muito gratificante quando ideias como essa que foi aprovada na reunião do Conama seguem em frente”, finalizou. I
Órgão criado em 1982 pela Lei n º 6.938/81 – que estabelece a Política
Nacional do Meio Ambiente -, o Conselho Nacional do Meio Ambiente
(CONAMA) é o órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do
Meio Ambiente - SISNAMA. Em outras palavras, o CONAMA existe para
assessorar, estudar e propor ao Governo, as linhas de direção que devem
tomar as políticas governamentais para a exploração e preservação do
meio ambiente e dos recursos naturais. Além disso, também cabe ao
órgão, dentro de sua competência, criar normas e determinar padrões
compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial
à sadia qualidade de vida.
O Plenário do CONAMA é um colegiado representativo de órgãos federais,
estaduais e municipais, do setor empresarial e da sociedade civil.
Além do Ministro de Meio Ambiente, que o preside, também compõem
o Plenário: o Secretário-Executivo do Ministério do Meio Ambiente, que
será o seu Secretário-Executivo; 01 representante do IBAMA; 01 representante
da Agência Nacional de Águas (ANA); 01 representante de cada
um dos Ministérios, das Secretarias da Presidência da República e dos
Comandos Militares do Ministério da Defesa, indicados pelos respectivos
titulares; 01 representante de cada um dos Governos Estaduais e do Distrito
Federal, indicados pelos respectivos governadores; 08 representantes
dos Governos Municipais que possuam órgão ambiental estruturado e
Conselho de Meio Ambiente com caráter deliberativo; 22 representantes
de entidades de trabalhadores e da sociedade civil; 08 representantes de
entidades empresariais; e 01 membro honorário indicado pelo Plenário.
Dentre suas principais competências estão: o estabelecimento de normas
e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente
poluidoras; determinação da necessidade de realização de estudos
das alternativas e das possíveis consequências ambientais de projetos
públicos ou privados; decisão, em última instância administrativa, sobre
as multas e outras penalidades impostas pelo IBAMA;
o estabelecimento das normas e padrões nacionais de controle da poluição causada por veículos automotores, aeronaves e embarcações; estabelecer normas,
critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade
do meio ambiente, com vistas ao uso racional dos recursos ambientais,
principalmente os hídricos; e a deliberação, sob a forma de resoluções,
proposições, recomendações e moções, que visam cumprir os objetivos
da Política Nacional de Meio Ambiente
e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente
poluidoras; determinação da necessidade de realização de estudos
das alternativas e das possíveis consequências ambientais de projetos
públicos ou privados; decisão, em última instância administrativa, sobre
as multas e outras penalidades impostas pelo IBAMA;
o estabelecimento das normas e padrões nacionais de controle da poluição causada por veículos automotores, aeronaves e embarcações; estabelecer normas,
critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade
do meio ambiente, com vistas ao uso racional dos recursos ambientais,
principalmente os hídricos; e a deliberação, sob a forma de resoluções,
proposições, recomendações e moções, que visam cumprir os objetivos
da Política Nacional de Meio Ambiente
http://www.diariosapp.com.br/…/j…/edicoes/arquivo16877_1.pdf
O "Diários App" é um aplicativo que permite a você ter acesso à integra de mais de uma dezena de jornais de…
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