ESTATUTO SÓCIOS DA NATUREZA (incompleto)

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Sócios da Natureza

Organização Não-Governamental

ESTATUTO

CAPÍTULO I – DA NATUREZA, DENOMINAÇÃO, SEDE E FORO

Art. 1º - A organização não-governamental (ONG) Sócios da Natureza, fundada em 05 de junho de 1980 é uma entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos, de duração indeterminada, com sede e foro no município de Araranguá, Estado de Santa Catarina, desenvolvendo suas atividades no sul de Santa Catarina e será regida pelo Código Civil Brasileiro, por este estatuto e pelas normas legais aplicáveis.

Art. 2º - A ONG Sócios da Natureza é por excelência livre em idéias e opiniões, sem qualquer vinculação político-partidária ou religiosa.

Art. 3º - A ONG Sócios da Natureza não distribuirá parcelas do seu patrimônio ou de suas rendas aos sócios, bem como não remunerará os membros da diretoria, coordenador geral, subcoordenador, secretário e tesoureiro.

Parágrafo único: serão remunerados os profissionais que prestarem serviços específicos para a entidade, assim definidos em assembléia geral, respeitados os preços praticados no mercado da sua região de jurisdição.

CAPÍTULO II – DOS OBJETIVOS SOCIAIS

Art. 4º - A ONG Sócios da Natureza tem por finalidades:

I – Lutar pela preservação e conservação do meio ambiente, como forma de assegurar as condições mínimas de vida às populações atuais e futuras;

II – Orientar, informar e conscientizar a população, especialmente as crianças e os jovens, para os problemas ambientais e a necessidade de uma mudança de postura e atitudes em relação ao meio ambiente e o uso racional dos recursos naturais, levando-se em consideração a capacidade de renovação dos ecossistemas;

III - Denunciar às autoridades competentes as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente, protagonizado por pessoas físicas ou jurídicas.

IV - Participar e cooperar com a Educação Ambiental, desenvolvida nas escolas, nas associações de moradores, nos centros comunitários e demais organizações da sociedade civil;

V – Prestar solidariedade e cooperar com a luta de outras entidades autônomas, não-governamentais, do país e do mundo, envolvidas com a preservação ambiental, com a luta pela liberdade e pelos direitos humanos, da fauna e da flora;

VI – Promover e incentivar campanhas, vinculadas aos seus objetivos, para o uso racional dos recursos naturais, que levem em consideração a capacidade de renovação dos ecossistemas;

VII – Promover e estimular a realização de encontros, seminários, simpósios, congressos, reuniões e cursos para estudo e debate de problemas vinculados aos seus objetivos;

VIII – Estabelecer convênios, intercâmbios e acordos com entidades governamentais e não-governamentais, nacionais ou internacionais, ligadas ao meio ambiente, que promovam o alcance dos seus objetivos;

IX – Planejar e realizar pesquisas, estudos e projetos que conduzam ao alcance dos seus objetivos;

X - Divulgar, editar ou subvencionar publicações sobre assuntos relacionados aos seus objetivos;

XI – Estimular a criação e implantação de Unidades de Conservação e colaborar para a sua preservação;

XII – Estimular o aperfeiçoamento da legislação ambiental e colaborar com o seu efetivo cumprimento, nos âmbitos federal, estadual e municipal.

CAPÍTULO III – DOS SÓCIOS

Art. 5º - O quadro social constituir-se–á por um número ilimitado de pessoas, sem distinção de sexo, cor, raça, idade, nacionalidade, credo religioso, político ou filosófico.

Art. 6º - Somente será aceita a inscrição no quadro de sócios de pessoas físicas.

Art. 7º - Todos os sócios pertencerão a uma só categoria, independente do tempo de filiação ou do maior ou menor comprometimento com as causas da entidade, sendo, portanto, vedada a formação de categorias diferenciadas de sócios.

Art. 8º - Os sócios que estiverem ocupando “cargos de confiança” na administração pública, inclusive no Poder Legislativo, não poderão se candidatar a cargos ou ocupá-los na administração e serão automaticamente desligados do cargo diretivo da ONG Sócios da Natureza.

Art. 9º - Será desligado da Diretoria da entidade, o sócio que se candidatar a qualquer cargo, por via de voto, ou que assumir cargo executivo ou de direção, em qualquer órgão governamental.

Art. 10º - O sócio será desligado da entidade quando praticar atos conflitantes com os princípios e objetivos previstos no presente estatuto.

Parágrafo único: Nesses casos, a exclusão do sócio será avaliada pela coordenação executiva e submetida à assembléia geral.

Art. 11º - - Os sócios não respondem, subsidiariamente, pelas obrigações sociais.

CAPÍTULO IV – DOS DIREITOS E DEVERES DOS SÓCIOS

Art. 12º - São direitos dos sócios efetivos:

I – Participar ativamente dos trabalhos desenvolvidos pela entidade, formulando críticas e sugestões;

II – Participar das assembléias gerais na forma regimental, votar e ser votado;

III – Usufruir os benefícios oferecidos pela ONG Sócios da Natureza;

IV – Recorrer à assembléia geral, em última instância, das decisões e atos da coordenação executiva;

V – Pedir a sua exclusão do quadro social.

Art. 13º - São deveres dos sócios efetivos:

I – Cumprir e fazer cumprir o estatuto, o regimento interno e as deliberações da coordenação executiva;

II – Participar das atividades da ONG Sócios da Natureza;

III – Comparecer às assembléias gerais;

IV – Cooperar para que sejam alcançados os objetivos da entidade e contribuir para o seu aprimoramento e para o seu pleno funcionamento;

V – Pagar pontualmente as contribuições sociais nos valores fixados pela Assembléia Geral;

VI – Manifestar-se publicamente, emitindo opiniões a respeito de assuntos relacionados a ONG Sócios da Natureza, somente quando for autorizado;

CAPÍTULO V – DA ORGANIZAÇÃO

Art. 14º - A estrutura organizacional da ONG Sócios da Natureza é formada por:

I – Assembléia Geral;

II – Coordenação Executiva;

III – Conselho Fiscal.

Parágrafo único: poderão ser constituídos departamentos, a fim de se obter o pleno alcance dos seus objetivos, cujo funcionamento será definido através de regulamento próprio.

SEÇÃO I – DA ASSEMBLÉIA GERAL

Art. 15º - A Assembléia Geral é o órgão supremo de decisão e será constituída pela totalidade dos membros da ONG Sócios da Natureza.

Art. 16º - A Assembléia Geral reunir-se-á:

I – ordinariamente, uma (1) vez por semestre;

II – extraordinariamente, por convocação do coordenador geral ou por requerimento de pelo menos um terço (1/3) dos membros da diretoria ou por um décimo (1/10) dos sócios, em dia com as obrigações sociais.

§ 1º - A Assembléia Geral será convocada por telefax, e-mail, cartas circulares ou publicações em boletim, sendo convocadas com antecedência mínima de quinze (15) dias da data estabelecida para a assembléia, constando na convocação, necessariamente, o local, hora, dia e a pauta da reunião.

§ 2º - A Assembléia Geral reunir-se-á, em primeira convocação, com a presença mínima de metade de seus membros e mais um e em segunda convocação com qualquer número de seus membros, trinta (30) minutos após, ressalvados os casos que exigem quorum especial pré-determinado.

§ 3º - A Assembléia Geral que tiver por objetivo deliberar sobre o disposto no item VII, do artigo 19 deste estatuto, somente será instalada, em primeira convocação, com a presença mínima de dois terços (2/3) dos sócios e, em segunda convocação, trinta (30) minutos após, com a presença mínima de um décimo (1/10) dos sócios com direito a voto. Em ambos os casos, a assembléia só poderá ser iniciada com a presença da maioria absoluta dos membros da coordenação executiva, desde que a assembléia tenha sido convocada com quinze (15) dias de antecedência da data determinada, que no ato convocatório tenham sido detalhadas as alterações propostas e que o Edital tenha sido publicado em jornais de circulação regional.

§ 4º - A Assembléia Geral que tiver por objetivo deliberar sobre o disposto no item IV, do artigo 19 deste estatuto, somente será instalada, em primeira convocação, com a presença mínima de dois terços (2/3) dos sócios com direito a voto, podendo instalar-se, em segunda convocação, após oito (8) dias úteis, com a presença mínima de um quinto dos sócios com direito a voto, sendo necessária, para tornar válidas as decisões, em quaisquer dos casos, os votos favoráveis de três quartos (3/4) dos sócios presentes. 

Art. 17º - A Assembléia Geral será dirigida pelo coordenador geral ou, em seu impedimento, em ordem, pelo subcoordenador.

Art. 18º - As deliberações da Assembléia Geral serão tomadas pelo voto, obrigatoriamente em aberto, da maioria dos presentes, cabendo ao coordenador geral, em caso de empate, o voto de qualidade.

Art. 19º - Compete privativamente à Assembléia Geral:

I – estabelecer as diretrizes gerais e as normas de ação da ONG Sócios da Natureza, bem como aprovar, após parecer da coordenação executiva, os planos e projetos a serem desenvolvidos e o orçamento anual;

II – deliberar sobre o Balanço Geral, a prestação de contas, o relatório da coordenação executiva e demais demonstrações financeiras do período, após parecer do Conselho Fiscal;

III – eleger, dar posse e destituir os membros da coordenação executiva e do Conselho Fiscal;

IV – decidir sobre as alterações desse estatuto;

V – fixar os valores das contribuições sociais;

VI – autorizar a alienação e a oneração, a qualquer título, de bens imóveis da ONG Sócios da Natureza;

VII – deliberar sobre a dissolução da ONG Sócios da Natureza e a destinação a ser dada ao seu patrimônio;

VIII – decidir sobre o pedido de revogação das decisões e atos da coordenação executiva;

IX – aprovar o pedido de admissão ou de exclusão de sócios;

X – julgar as infrações cometidas pelos sócios e a aplicação das penalidades;

XI – aprovar o regimento interno.

§ 1º - para votar e ser votado o sócio deverá estar em dia com o pagamento das contribuições sociais até o exercício anterior ao da Assembléia Geral ou ter pagado as contribuições do ano da Assembléia Geral, em se tratando de sócio novo.

§ 2º - o sócio não poderá votar nos casos em que envolvam interesses pessoais.

SEÇÃO II – DA COORDENAÇÃO EXECUTIVA

Art. 20º - A Coordenação Executiva, eleita pela Assembléia Geral, é o órgão de deliberação e gestão administrativa, subordinada à Assembléia Geral e será composta por quatro (4) membros, a saber:

I – o Coordenador Geral;

II – o Subcoordenador;

III – o secretário;

IV – o tesoureiro.

§ 1º - em cada uma das chapas concorrentes à coordenação executiva deverão figurar, conjuntamente, os nomes do coordenador geral, do subcoordenador, do secretário e do tesoureiro.

§ 2º - qualquer sócio poderá compor a chapa, desde que seja maior de idade, tenha, no mínimo, um ano de filiação e esteja em dia com as contribuições sociais.

§ 3º - nenhum sócio poderá figurar em mais de uma chapa.

Art. 21º - O mandato da coordenação executiva será de dois (2) anos, podendo ser reeleitos mais uma vez.

Art. 22º - A coordenação executiva reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e extraordinariamente, quando convocada pelo seu coordenador geral ou pela sua maioria, sempre com a presença mínima de dois (2) de seus membros, sendo as decisões pela maioria simples dos votos dos presentes, cabendo ao coordenador geral o voto de desempate.

Art. 23º - Compete à coordenação executiva:

autorizar o custeio de viagens de serviço ou de estudo;

administrar os recursos financeiros da entidade e autorizar a realização das despesas em conformidade com o orçamento aprovado;

escolher os estabelecimentos bancários onde serão movimentados os recursos financeiros da entidade, ressalvados os recursos provenientes de convênios e contratos que exijam Bancos específicos;

– contratar a prestação de serviços de assessoria e consultoria relacionadas com as atividades da ONG Sócios da Natureza, a serem prestadas por pessoas físicas ou jurídicas, sem vínculo empregatício, quando previstas no Plano Anual de Trabalho;

I – cumprir e fazer cumprir o estatuto, as decisões da Assembléia Geral e as diretrizes da entidade;

II – acompanhar, avaliar e controlar a execução do Plano Anual de Trabalho, promovendo a orientação necessária à sua eficácia;

III – conceder licença a qualquer dos membros da diretoria, por prazo não excedente a trinta (30) dias;

IV – decidir sobre as matérias que lhe forem submetidas pelo coordenador geral;

V – organizar os serviços administrativos, estabelecendo regras gerais de administração financeira e patrimonial;

VI – elaborar o regimento interno e submetê-lo à Assembléia Geral;

VII – deliberar sobre os pedidos de admissão e exclusão de sócios;

VIII – fixar os valores das contribuições sociais;

IX – submeter à Assembléia Geral as propostas do Plano Anual de Trabalho e os projetos a serem desenvolvidos pela ONG Sócios da Natureza, o relatório da coordenação executiva, o Balanço Geral e demais peças de prestação de contas e de demonstração financeira;

X – submeter à Assembléia Geral as propostas de alteração do estatuto e as questões relevantes que julgar necessárias, cuja decisão escape à alçada da coordenação executiva;

XI – deliberar, semestralmente, sobre o relatório de atividades e de demonstrações financeiras, elaboradas pelo secretário e aprovadas preliminarmente pelo coordenador geral;

XII – submeter, semestralmente, ao Conselho Fiscal o relatório de atividades e as demonstrações financeiras e, anualmente, em janeiro de cada ano, o Balanço Geral, o relatório da coordenação executiva e demais peças de prestação de contas;

XIII – estabelecer as punições para as infrações cometidas pelos sócios;

XIV – autorizar qualquer um dos sócios a manifestar-se publicamente sobre assuntos que dizem respeito a ONG Sócios da Natureza.

Art. 24º - São atribuições do coordenador geral:

I – supervisionar e coordenar todas as atividades da ONG Sócios da Natureza;

II – representar a entidade em juízo e fora dele;

III – receber, em nome da entidade, as citações e intimações judiciais;

IV – promover os atos necessários à consecução dos objetivos da entidade:

V – cumprir e fazer cumprir esse estatuto e as decisões da Assembléia Geral;

VI – convocar e presidir as assembléias gerais e as reuniões da coordenação executiva;

VII – autorizar o custeio de viagens de serviço ou de estudo;

VIII – assinar os convênios, contratos, ajustes e demais documentos jurídicos que envolvam a responsabilidade da ONG Sócios da Natureza, sendo facultada a delegação formal de competência para os demais membros da diretoria;

IX – administrar os recursos financeiros da entidade e autorizar a realização das despesas em conformidade com o orçamento aprovado;

X – assinar, em conjunto com o tesoureiro, os cheques e demais atos relativos à movimentação de recursos financeiros em estabelecimento bancário e à transmissão, aquisição ou oneração de bens patrimoniais do ativo imobilizado da ONG Sócios da Natureza;

XI – praticar todos os demais atos da administração, que não sejam vedados por esse estatuto e pelo regimento interno;

XII – autorizar, “ad-referendum” da coordenação executiva e, quando for o caso, da Assembléia Geral, a realização de despesas de caráter urgente, não previstas no orçamento;

XIII – escolher os estabelecimentos bancários onde serão movimentados os recursos financeiros da entidade, ressalvados os recursos provenientes de convênios e contratos que exijam Bancos específicos;

XIV – formalizar a admissão e demissão de empregados, após deliberação da coordenação executiva;

XV – apresentar à coordenação executiva, a proposta orçamentária, o Balanço Geral, as prestações de contas periódicas e o relatório de atividades da ONG Sócios da Natureza;

XVI – propor à coordenação executiva o regimento interno e suas alterações, bem como o regulamento geral dos departamentos;

XVII – constituir comissões de estudo e de sindicância, grupos de trabalho e de auditoria de caráter transitório;

XVIII – contratar a prestação de serviços de assessoria e consultoria relacionadas com as atividades da ONG Sócios da Natureza, a serem prestadas por pessoas físicas ou jurídicas, sem vínculo empregatício, quando previstas no Plano Anual de Trabalho;

XIX – prestar, sempre que solicitadas pelos sócios, quaisquer informações sobre os atos de sua administração e sobre as decisões da coordenação executiva.

§ 1º - em caso de vacância ou impedimento por prazo superior a trinta (30) dias do subcoordenador, ou de qualquer outro membro da coordenação executiva ou coordenador geral, após consultar os demais membros da diretoria, indicará o seu substituto para complementação do mandato, submetendo a indicação à homologação na primeira assembléia geral que se suceder à indicação.

[em caso de vacância ou impedimento, o prazo superior a 30 dias de qualquer um dos membros da Diretoria, será convocada uma Assembléia Geral que indicará um dos sócios para o cargo de vacância.]

§ 2º - as nomeações de competência do coordenador geral serão formalizadas através de Ato, publicado no boletim da ONG Sócios da Natureza.

Art. 25º - São atribuições do secretário:

I – Manter e zelar todos os livros e documentos da ONG Sócios da Natureza;

II – Abrir e encerrar os livros de atas;

III – secretariar as reuniões da coordenação executiva, as assembléias gerais, de acordo com o regimento interno, redigindo as respectivas atas;

IV – efetuar o cadastro dos sócios da ONG Sócios da Natureza;

V – redigir e enviar as correspondências da entidade;

VI – divulgar os editais de convocação para reuniões, assembléias gerais e eventos relacionados à entidade.

Art. 26º - São atribuições do tesoureiro:

I – arrecadar todas as rendas e contribuições devidas à ONG Sócios da Natureza;

II – efetuar pagamentos de contas e obrigações contraídas pela entidade, de acordo co o orçamento anual;

III – controlar toda a movimentação bancária e aplicações financeiras da entidade;

IV – registrar todos os atos financeiros e contábeis da entidade, em livros próprios para esse fim;

V – elaborar o Balanço Geral, a prestação de contas e demais peças contábeis, em conjunto com a coordenação executiva;

VI – prestar informações sobre a situação financeira da entidade, sempre que solicitado pela coordenação executiva, pela assembléia geral ou pelo Conselho Fiscal;

VII – publicar anualmente, em boletins de circulação regional, as demonstrações financeiras da entidade, após aprovadas pelo Conselho Fiscal;

VIII – prestar contas, juntamente com a coordenação executiva, referentes à utilização de recursos públicos pela entidade, recebidos mediante termos de parceria, convênios, acordos, dentre outros, dando ampla publicidade das demonstrações contábeis em jornais de circulação regional;

XI – efetuar o registro do patrimônio da entidade.

SEÇÃO IV – DO CONSELHO FISCAL

Art. 27º - O Conselho Fiscal será composto por três (3) membros e dois (2) suplentes, todos sócios, eleitos pela Assembléia Geral, para o mandato de dois (2) anos, permitida a reeleição.

Art. 28º - As reuniões ordinárias do Conselho Fiscal serão anuais, juntamente com a coordenação executiva e as extraordinárias ocorrerão quando convocadas pelo presidente do próprio Conselho, pelo coordenador geral ou pela coordenação executiva, sendo válidas quando estiver presente a maioria de seus membros.

Art. 29º - Os membros do Conselho Fiscal escolherão entre si o seu presidente, o qual terá o mandato de dois (2) anos e o voto de desempate, quando necessário.

Art. 30º - Compete ao Conselho Fiscal:

I – fiscalizar os atos administrativos, financeiros e patrimoniais dos diversos órgãos da entidade;

II – examinar os livros, documentos e as contas e emitir parecer sobre os balancetes mensais e o Balanço Geral da entidade;

III – pronunciar-se sobre as questões que lhe forem apresentadas pelo presidente, pela coordenação executiva ou pela Assembléia Geral;

IV – lavrar em livro próprio as atas e pareceres relativos aos exames procedidos.

Art. 31º - Em qualquer tempo o Conselho Fiscal ou qualquer dos seus membros poderão verificar a contabilidade, os livros de registro patrimonial, os documentos contábeis e fiscais e a tesouraria.

Art. 32º - O Conselho Fiscal, quando houver relevante e justificada razão, poderá requerer ao coordenador geral que convoque reunião extraordinária da coordenação executiva ou à Assembléia Geral, indicando expressamente os motivos da convocação.

CAPÍTULO VI – DO PATRIMÔNIO

Art. 33º - O patrimônio da ONG Sócios da Natureza será constituído pelos bens e direitos a ela doados, pelos bens adquiridos no exercício de suas atividades e por subvenções oficiais e privadas que lhe forem concedidas, respeitados os princípios e objetivos desse estatuto.

Art. 34º - Os bens e direitos da ONG Sócios da Natureza serão utilizados exclusivamente ao alcance dos seus objetivos, permitida a atualização financeira de uns e outros, para a obtenção de rendas, destinadas aos mesmos fins, desde que aprovadas pelo Conselho Fiscal.

Art. 35º - Constituem recursos da ONG Sócios da Natureza:

I – as contribuições pagas pelos sócios;

II – as dotações ou subvenções a ela destinadas, por entidades públicas ou privadas;

III – as doações de pessoas físicas ou jurídicas;

IV – os recursos provenientes de convênios, contratos e ajustes;

V – os recursos provenientes da realização de cursos e prestação de serviços;

{recursos de atividades promocionais ou grife)

VI – os recursos provenientes de outras fontes.

CAPÍTULO VII – DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES E PENALIDADES

Art. 36º - Constituem infrações disciplinares:

I – transgredir as normas do presente estatuto, do regimento interno e as deliberações da coordenação executiva;

II – Reter deliberadamente ou extraviar dolosamente documentos necessários ao bom desempenho das funções da entidade, bem como partes de seu patrimônio;

III – Falar oficialmente em nome da entidade, sem a devida autorização da coordenação executiva;

IV – Recusar o recebimento de críticas, sugestões ou recursos das decisões da coordenação executiva;

V – Não pagar as contribuições sociais devidas, sem justa causa.

Art. 37º - As infrações cometidas pelos sócios serão punidas com advertência verbal, advertência escrita, suspensão temporária dos direitos e exclusão do quadro social, conforme a gravidade dos atos.

Parágrafo único: as infrações serão julgadas pela coordenação executiva, que submeterá a sua decisão à Assembléia Geral, sempre respeitando o direito do sócio de ampla defesa.

CAPÍTULO VIII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 38º - O presente estatuto será regulamentado pelo regimento interno, que deverá ser aprovado pela Assembléia Geral, especialmente convocada para esse fim, de acordo com o disposto no parágrafo 4, artigo 16.

Art. 39º - A ONG Sócios da Natureza, em caso de dissolução da organização, destinará seu patrimônio líquido a uma entidade que necessariamente possua os mesmos objetivos e que, preferencialmente, desenvolva suas atividades na região sul catarinense.

Parágrafo único: em caso de perda da qualificação como organização da sociedade civil de interesse público, o patrimônio disponível, adquirido com recursos públicos enquanto perdurou a qualificação, será transferido, necessariamente, para uma entidade que tenha aquela qualificação e mesmos objetivos sociais.

Art. 40º - Os casos omissos a este estatuto e ao regimento interno serão resolvidos pela coordenação executiva e submetidos à assembléia geral.

Araranguá / SC









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      SÓCIOS DA NATUREZA            Título    
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         
                            

         

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Tadêu Santos

·

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Surpreendeu-me a notícia de hoje à tarde na GloboNews (tanto que postei na hora um breve comentário na seção de Comentários na Folha), que a Polícia Federal PF concluiu que não houve mandantes na carnificina ocorrida no Rio Itaguaí, no município de Atalaia do Norte localizado no Amazonas. Sou ideologicamente apartidário, porém tenho senso crítico e tenho, digo, tinha admiração e respeito pela PF, agora, tenho vergonha, porquê a manipulação em esconder fatos e distorcer atos está se tornando uma prática em nome do negacionismo boZonaZista. O BoZonaZi pode ser tudo o que não presta nesta país da classe partidária mais podre do mundo, mas burro ele não é, tanto que com o baixo Q.I. ele apreendeu a mentir e criar tramoias para esconder o ódio e desprezo que tem por quem discorda das suas diabólicas 'nóias e neuras'. BoZonaZi para debochar dos dedicados profissionais os chamou de aventureiros em área não recomendada porquê sabia que a região é uma das mais perigosa do país, tanto qto o Rio de Janeiro. A Unijava mesmo não sendo reconhecida foi a investigação que mais avançou e o alerta que por trás dos matadores existe uma organização criminosa de pescadores, caçadores, mineradores, traficantes de armas, animais silvestres e drogas...Ocorre que acima destes criminosos existem os bandidos de colarinho branco em Brasília, que com suas idiotas ideias negacionistas influenciam o criminoso na ponta da cadeia criminosa, que agem como o gado seguidor do rebanho...Tudo isto estamos vivenciando e covardemente testemunhado, sem coragem de reagir, de forma coletiva nas ruas deste glorioso Brasil

Neste dia

Há 2 anos

Tadêu Santos

·

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Me amparo na lei natural de preservação dos ecossistemas que formam os biomas brasileiros, além de seguir orientações baseadas em princípios constitucionais, como o artigo 225 da Constituição do Brasil.

Desde 1995 passei a olhar o Morro dos Conventos como um Santuário Ecológico de beleza única, que pelas suas características precisa ser tratado com muita atenção para não agredi-lo criminosamente... suas falésias cobertas por remanescentes de Mata Atlântica junto com as dunas eólicas e as protetoras restingas protegidas por lei.

Em 1996/7 criamos um movimento para impedir que uma mega especulação imobiliária impactasse os ecossistemas e interferisse nos aspectos paisagísticos do Morro dos Conventos, algo absurdamente contra a legislação ambiental, contra o PD e o Projeto Orla.

Lembrando que as áreas em questão sempre estiveram penhoradas em bancos...

Defensoria Pública da União - DPU - Art. 225 da Constituição ...Artigo 225 - Constituição Federal / 1988

Neste dia

Há 2 anos

Tadêu Santos

·

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‪A Nação Brasileira anda democraticamente na contramão da História qdo o líder, perdão, Chefe do Parlamento é um político de mau caráter, reacionário e terrivelmente negacionista. Sua atuação como deputado é um grave retrocesso à democracia do Brasil. Cadeia também a este canalha!‬

 Prezado Gerente Nilson

Age0540@bb.com.br
Como ainda é uma instituição pública, o BB se blindou dificultando o acesso da população aos canais e serviços prestados  pelas suas agências, principalmente pelo sistema on line.
Sou vizinho da agência 0540, desde 1985, qdo o país se libertou da ditadura militar e iniciou o processo de redemocratização, infelizmente ainda não obtido satisfatoriamente devido às fragilidades democráticas, como a ascensão de um deputado miliciano ao cargo da presidência da República e a tida modernização do Banco do Brasil. Modernização necessária, mas com uma exagerada blindagem da instituição ao cidadão, pois a facilitação de acesso às agências ficou apenas aos correntistas que desejarem fazer uso do sistema 'on line', eu como vizinho, porém sem conta bancária, não consigo telefonar ou me comunicar via site do BB.com.br, assim sendo, não é mais o Banco do Brasil da população da gloriosa Nação Brasileira, mas exclusivamente dos correntistas. Tentem ligar ou acessar o site para alertar a gerência sobre a ameaça de incêndio ou assalto, que não irão conseguir, pois a única forma é tentar obter uma reunião com o gerente como eu tive que fazer no dia 23/09/22, pelo qual fui bem atendido pelo gerente Nilson, considerando que a outra vez que tentei conversar com o gerente (em 2015) ele não me atendeu... Mediante o infeliz imbróglio ocorrido no passado, tinha decidido não mais procurar a gerência ou reclamar aos operários, mas mediante o incidente ocorrido com a minha filha, que ao sair do prédio se viu impedida por um caminhão descarregando material de construção e trancando a saída, qdo pediu para tirarem o veículo foi terrivelmente ofendida pelos mesmos.
(((...qdo eu me encontrar com o futuro presidente da República, humildemente sugerirei a inclusão no regimento do BB e da CEF de canais de interação com a cidadania das comunidades urbanas e rurais deste país, mesmo não sendo filiado a nenhum partido político...)))
Agência do BB de Araranguá faz reformas internas apenas no período noturno, em detrimento do sossego dos vizinhos, como também para não importunar funcionários e clientes. Não atende telefone e inviabiliza comunicação via 'on line' no site bb.com.br... Como vizinhos afetados pela perturbação sonora causada durante o dia e à noite, estamos revoltados e indignados com o descaso! Recorremos ao 190 da Polícia Militar pela segunda vez neste mês de setembro, para reclamar que estavam ligando novamente a betoneira às 21:30hrs, mas não compareceram.
Em nosso Condomínio Edifício Alcebíades Seara moram 16 famílias com bebês, crianças, autistas, idosos e outras pessoas humanas acompanhadas de animais domésticos que precisam de sossego, de acordo com as regras e normas estipuladas no artigo 42 da Lei de Contravenção Penal de 1942 entre outros instrumentos contidos na legislação brasileira.
Contamos com a compreensão e colaboração das nossas considerações, para que possamos atender princípios básicos constitucionais, onde ''a liberdade de uma pessoa termina onde começa a de outra e assim por diante...!!!''
Atenciosamente Tadêu Santos
Apto 403
48/999850053

Nota: Solicitação por uma boa vizinhança. Esta mensagem será enviada, se possível, a todos canais que o BB disponibilizar em seus sites e redes sociais...
OBS. Favor confirmar o recebimento da mesma.

 

Não a nenhuma forma de radicalismo político ou ideológico, seja de esquerda como na Venezuela e na Nicarágua, seja de ultradireita como na Hungria e no Brasil do Bolsonaro.  

Sempre fui ideologicamente de esquerda, desde qdo conheci pessoalmente o cidadão Esperidião Amin, meu patrão na Sec de Planejamento e Obras da PMF enquanto prefeito indicado de Florianópolis (1976). Anos depois o filmei em Super-8 enquanto realizava um documentário sobre ‘Eleições de 1982’, concorrendo com o senador Jaison Tupy Barreto, em outra ocasião em uma audiência como integrante da diretoria da FEEC e o mesmo era governador no segundo mandato 1998/2001. Entre 2010 e 14, tivemos uma produtiva conversa no restaurante Becker em Araranguá...por último uma agradável conversa enquanto viajávamos no mesmo voo para Brasília, enquanto deputado 2014/2017 e eu como Conselheiro do CONAMA.

OBS. Em 1999/2000 na Unisul/Tubarão solicitamos como ONG Sócios da Natureza uma reunião com o ministro do Meio Ambiente Sarney Filho, do qual foi realizada no gabinete do Reitor, qdo recusei cumprimentar o EAmin, em protesto pelo apoio que deu ao projeto da poluente Usitesc/Carvão, em Treviso/SC e, a recusa de apoio ao movimento da sociedade civil pelo Desvio/Contorno da duplicação da BR-101, por fora do perímetro urbano de Araranguá. Talvez ele nem de mim, o que importa é a minha manifestação ser entendida conforme tento esclarecer abaixo.

Com o surgimento do miliciano Jair M Bolsonaro descarregando ódio pelas patas e a incompreensível adesão do político catarinense da direita conservadora ao mito do idiota gesto da arminha, como cidadão apartidário que sou, minha sensatez crítica não permite nenhuma forma de relação com o político Barriga Verde! As rupturas ocorreram nas famílias, parentes e amigos, ou apenas conhecidos, em consequência das mentiras repetidas no estilo golbbelslianas passarem a ser encaradas como verdades pelos adeptos das neuras e seitas boZonaZianas. Que pena que tenha sido assim!!!

...imbecis amam idiotas. Trump foi eleito com 63 milhões eleitores (BolZonaZi com 57 milhões).

Trecho extraído de um diálogo do filme 'A queda do império americano', Netflix.

 

(((MANIFESTO IDEOLÓGICO APARTIDÁRIO))) Sempre fui simpatizante das doutrinas socialistas de esquerda, mas apartidário desde 51, no entanto, tento insistentemente exercer meu senso crítico como cidadão. Ainda não sei precisar minha rejeição pela atual classe partidária, talvez a morte prematura do meu pai na década de 70 e o brutal assassinato de uma tia, ambos em períodos eleitorais, tenha influenciado uma percepção mais aguçada sobre a questionável atuação da grande maioria dos políticos deste país, principalmente após a elogiada constituinte de 88. 

Não querendo comparar, mas comparando, para entrar na política é tão fácil quanto querer ser preso, basta cometer irregularidades como criminosamente mentir ou roubar, como estão fazendo em nosso país. Os políticos ‘esqueceram’ os princípios constitucionais voltados ao bem estar social, por exemplo, dedicando-se especialmente em 'costurar' a Carta Magna, para garantir rotundos recursos financeiros para benefícios pessoais e as blindagens dos cargos que ocupam. Para a imensa maioria ser político passou a ser um vantajoso empreendimento pessoal e empresarial. Basta mirar-se no caso do pífio deputado carioca JM boZonaZi, bancado por sete mandatos pelas milícias para morar em Brasília, que nunca nada fez a não ser ‘agredir’ a deputada gaúcha Maria do Rosário e ‘homenagear’ o torturador Ustra na votação do impeachment da Dilma, para então milagrosamente sagrar-se presidente da república com a oportuna ausência do potencial candidato Lula da Silva, preso injustamente após uma conspiratória MANOBRA JURÍDICA (aparentemente bem conduzida - SIC) articulada por vaidosos mestres paranaenses mal vestidos...

Quando isto vai acabar?!

É difícil democraticamente avaliar quando o sistema tende a favorecer o liberalismo capitalista, da obtenção do lucro a qualquer custo. O Brasil infelizmente segue esta idiota linha de fomentar a ideia de tirar vantagem em tudo por meio da ingrata ganância. Comprovadamente a democracia social é tão relevante quanto a liberal, portanto se faz necessário e urgente a promoção de profundas mudanças no atual sistema político e partidário, através de um pacto nacional de compromissos éticos pelas instituições que representam o povo e o estado.

Um dos caminhos mais sensatos é a revolução armada com livros, facilitando a invasão de estudantes nas escolas públicas gratuitas para as classes de baixa renda, mesmo que demore décadas para ideologicamente avançar, reduzindo os índices de desigualdades sociais, para acabar com a fome (e consequentemente com a criminalidade!) e outras várias injustiças humanas (socioeconômicas e ambientais) neste imenso e glorioso Brasil!!!

Nota:::A reeleição do pr jm boZonaZi levará o Brasil a outra ditadura, talvez pior que a militar de 64 / 85, causando retrocessos inimagináveis à população, com brutais impactos sociais, afetando as classes baixas, os pobres miseráveis e a natureza!

 

Existem formas e formas de preservacionismo ecológico com destaque para o de inspiração, dedicação e atuação voluntária, o das entidades que seguem metas de projetos com recursos obtidos via políticas públicas e ou privadas e os proprietários de imóveis alienados às instituições financeiras, que não podem ser utilizados ou ocupados por força de contratos...

O litoral marítimo e fluvial do Município de Araranguá reduzido a 13 km, possui características peculiares e únicas na orla marítima do sul do país. Destacando a Barra da foz do rio Araranguá com a comunidade de Ilhas e Morro Agudo, além da Lagoa Mãe Luzia e o sistema de mangue e ou marisma. Outro destaque é a APP do Morro dos Conventos, decretada como Unidade de Conservação UC no último dia de mandato do prefeito Sandro Maciel em 2016, mas não levado a sério pelo mandatário seguinte MM. A APP é formada pelas falésias, pelas dunas e pela vegetação nativa de Mata Atlântica que a cobre, incluindo restingas protetoras de dunas...

Parte desta APP está sendo ocupada por construções residenciais, tida como área consolidada, mas uma outra grande parte ainda resiste a especulação imobiliária, como do megaprojeto da Cecrisa em 1996, tentado politicamente até 2000, porém impedido pelo Ministério Público MPE da Comarca de Araranguá, por uma decisão da promotora Vera Bedinoto, atendendo solicitações constitucionais da ONG Sócios da Natureza.

No início da década de 2010, mais precisamente por volta de 2012, o modismo do som automotivo começou a violar violentamente a legislação ambiental dos ecossistemas da APP da orla de Araranguá, com a realização de festas 'raves' e encontros sobre as áreas de dunas e restingas até a barra, com intensa circulação de veículos e muito lixo jogado na natureza conforme imagens em anexo...

Na ocasião, a ONG Sócios da Natureza fez várias denúncias nas mídias e redes sociais, culminando com reuniões e audiências públicas, com a presença das autoridades competente, amplamente divulgadas...

O MPF de Criciúma iniciou um processo contra a Prefeitura de Araranguá para que tomasse as devidas providências em relação às invasões das APPs, porém sem que a administração municipal cumprisse... quando o abuso da irregular ocupação e uso indevido das áreas mencionadas (Barra foz, dunas, restingas, espaço do parapente e do Farol) chegou ao TRF 4 de Porto Alegre, do qual cromou a decisão de proibir a circulação ou trânsito de veículos nos citados trechos da orla...

Se a especulação imobiliária continua insistindo em obter a liberação de uso e ocupações como construções nas áreas que tornam o Morro dos Conventos e seu espetacular entorno, um encanto de paisagismo cinematográfico, deveriam consultar a legislação ainda vigente... Legislação pela qual nós recorremos pelo rígido cumprimento de seus princípios constitucionais...!!!