‘CONTINUAMOS BUSCANDO A SENSATEZ URBANA’
Nem a 'boa educação' e nem o 'respeito ao próximo' existem mais na imensa maioria da população brasileira, com destaque a catarinense que convivemos cotidianamente. O significado da palavra 'permissividade' é a capacidade de aceitar erros. Não sei precisar em que ano assisti uma palestra aqui em Araranguá, proferida pelo Comandante Geral da Polícia Militar de Santa Catarina, do qual abordava uma maior aproximação entre a sociedade e as polícias militares. Sua preocupação era estreitar as relações com a população, facilitadas através de comunicações entre as comunidades e as corporações. Coincidentemente na época houve um conflito da nossa ONG com o promotor de justiça (MPE) e o comandante do 19º Batalhão PM, quando tivemos que recorrer à Ouvidoria da Polícia Militar (Florianópolis) por volta de 2005, em razão da intensa poluição sonora no perímetro urbano da nossa cidade e cidades vizinhas da Comarca de Araranguá. Na ocasião criticávamos a 'permissividade' ou tolerância ou flexibilidade das autoridades para com os infratores do artigo 42 da Lei de Contravenções Penais LCP. Na época estava iniciando o modismo de circular de carro com som alto nas vias públicas, inclusive nas madrugadas dos finais de semana, seguindo o abusivo procedimento dos carros de propaganda sonora. Esta baderna sonora só veio a reduzir quando o CONTRAN criou a Resolução 624/2016, do qual em muito contribuímos para sua elaboração enquanto estávamos como 'Conselheiro da Nação' no CONAMA em Brasília (entre 2009 e 2016). A falta de educação e respeito voltou com as estranhas políticas do governo Bolsonaro interferindo negativamente em vários avanços democraticamente conquistados. Baseado em uma matéria publicada na mídia de que o governo do Moisés iria investir 350 milhões em infraestrutura da polícia militar de SC, enviamos a 'Ouvidoria do Estado SC' uma manifestação expressando nossa preocupação, mas até o momento não recebemos resposta. A baderna sonora promovida pelos 'carros' infelizmente continua e está aumentando, agora o modismo é retirar criminosamente os escapamentos ou canos de descargas seja de carros e motos. O ruído emitido pelas motos é ensurdecedor, provavelmente ultrapassa 100 decibéis e pode causar pânico até a distância de um quilômetro, afetando e perturbando o sossego de crianças, autistas, enfermos, idosos, entre tantas outras pessoas, inclusive animais domésticos como cães, gatos e pássaros. As inadequadas e descabidas declarações do presidente da República tem desencadeado uma série de conflitos nos demais poderes da Nação, desde o Legislativo até o Judiciário, com desdobramentos críticos da mídia nacional e mundial que democraticamente pode-se afirmar que sejam uma leitura ou gritos da posição do povo! Com tais atos e atitudes o presidente está aumentando o nível de permissividade em várias esferas institucionais e da sociedade civil. Como, por exemplo, liberar a atividade de 'construção civil' nos domingos agride brutalmente os direitos civis e humanos adquiridos ao longo da nossa História, como o direito ao sossego, ou seja, os direitos de qualquer cidadão terminam onde começam os direitos dos outros. Isto é básico, é sagrado, é constitucional!!! Aqui na minha querida cidade que adotei para viver desde 1984, do qual fui agraciado em 2004 com o Título de Cidadão Araranguaense' (pelos serviços prestados ao meio ambiente), mesmo com suas deficiências estruturais, ainda considero uma 'cidade saudável para se viver', apesar da incômoda poluição, não apenas do Rio Araranguá pelas minas de carvão a montante da bacia hidrográfica, mas dos perturbadores ruídos inconvenientes e desnecessários na dinâmica do desenvolvimento do Município de Araranguá... (a população pode até tolerar o barulho das cidades, como as sirenes de indústrias, a movimentação resultante do turismo sustentável e das contagiantes alegrias das pessoas...!). Enfatizamos que a poluição não ocorre apenas com as formas de mobilidades urbanas, mas de aglomerações em APP de uso judicialmente restrito (Decisão Judicial do TRF 4) na beira da praia, dunas e restingas, como também na plataforma de voo livre e no espaço do Farol no Morro dos Conventos...!!! Não estamos mais acreditando que as chamadas ao 190 sejam resolvidas adequadamente, pois a Polícia Militar não é mais como antigamente, além da falta de infraestrutura operacional, as regras parecem que sofreram significativas alterações de conduta, daí a nossa preocupação com o investimento do estado na PM sem uma socialização cidadã e disciplinar do policial, conforme manifestamos no documento A LIVRE EXPRESSÃO AINDA É PERMITIDA protocolado na Ouvidoria do Estado de SC.
TadêuSantos
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