LICENCIAMENTO AMBIENTAL AMEAÇADO – MPE e MPF
UM
SUCINTO RELATO COM COMENTÁRIOS COMPLEMENTARES NA AUDIÊNCIA PÚBLICA, OCORRIDA NO
AUDITÓRIO DA REITORIA DA UFSC \ FLORIANÓPOLIS, NO DIA 23\05\ 2016.
Após as falas da Dra. Ana Hartmann do MPF
abrindo o evento, falou o Dr. Paulo Locatelli do MPE (conforme programação estabelecida
no folder em anexo) e, na sequência, foi a vez dos professores da UFSC Rubens
Nodari e José Rubens Moratto Leite, a minha e a do biólogo João de Deus
Medeiros, pela Rede Mata Atlântica, do qual serão transcritas e publicadas nos respectivos sites, complementando com os representantes da FATMA, ICMBio e IBAMA.
Iniciei esclarecendo que estava não apenas
representando a FEEC, por ser integrante da comissão provisória, em decorrência
de uma ‘’crise existencial da federação’’, mas também como integrante da ONG
Sócios da Natureza (ONGSN) que é conselheira do CONAMA desde 2009, eleita
democraticamente como representante da Região Sul (SC, RS, PR).
Antes da crise política, econômica e ética que
se passa em nosso glorioso Brasil, já existia uma trágica crise ambiental
ocorrendo todos os dias em nossas vidas, com pequenos e significativos impactos
ambientais em todos os municípios e estados que formam este imenso território,
constituído de frágeis ecossistemas que formam os biomas brasileiros, mesmo com
uma das mais avançadas legislações do mundo.
Observando que o cenário da degradação
ecológica está intimamente ligado a corrupção com suborno de agentes públicos e
muita propina disfarçada de taxas, daí a necessidade de uma urgente ação na
mesma linha da ‘’LAVA JATO’’ nos órgãos licenciadores e fiscalizadores deste
país, envolvendo as empreiteiras...
A QUEM
CULPAR? SÓ SEI QUE NÃO SEI... Sócrates EIS A QUESTÃO! Hamlet
Em dezembro de 2015 a Câmara Técnica de
Controle Ambiental – CTCA/CONAMA criou o Grupo de Trabalho - GT para debater a
atualização da Resolução 001/1986 e a 237/2007 proposta pela ABEMA. A formação
foi composta com 25 dos 108 conselheiros, sendo 10 de órgãos governamentais e
10 do setor empresarial, restando 5 para a sociedade civil.
Tentamos incluir mais três, mas foi em vão,
pois o CONAMA apesar de ser o mais antigo Conselho Deliberativo da República
com significativos avanços na proteção do meio ambiente, impossibilita
regimentalmente a efetiva participação da Sociedade Civil nas normatizações via
resoluções. O único setor eleito pelo democrático voto é o das Entidades Ambientalistas
registradas no Cadastro Nacional das Entidades Ambientalistas – CNEA, porém
somos minoria, com apenas 11 vagas dentre as 108 que compõe o Parlamento Verde
do Brasil.
Desde 2013 quando assumimos o segundo mandato
no CONAMA temos cobrado debates sobre o licenciamento ambiental, quando foi
realizado um seminário sobre licenciamento focado na matriz energética com
ilustres convidados, como o ex-presidente do IBAMA, José Paulo Carvalho, que corajosamente
apontou todas as falhas e vícios dos órgãos licenciadores, porém mesmo assim nada
avançou.
Nas várias reuniões do GT/CTCA/CONAMA houve
situações e reações quando comentamos sobre a legislação ambiental brasileira,
que mesmo sendo uma das mais avançadas do mundo, permite manipulação do produto
de mercado denominado de “EIA-RIMA” e da peça teatral ou cinematográfica intitulada
de “audiência pública”. Neste momento houve uma ‘’violenta reação’’ do
representante da ABEMA e da CNA.
Transcrição
de parte do documento da ONGSN protocolado no CONAMA\MMA:
‘’’’As
entidades ambientalistas criticaram o cronograma proposto, dada a importância
do tema, sua complexidade, da necessidade de termos mais debates e de mais
audiências públicas, além das cinco anunciadas em cada região do país.
Apesar de nosso posicionamento contrário, o cronograma foi aprovado.
Apesar de nosso posicionamento contrário, o cronograma foi aprovado.
Diante
do impasse e dos questionamentos, decidimos que, ainda sim, deveríamos manter a
nossa participação para que pudéssemos em todos os itens deixar clara a posição
da Sociedade Civil.
Ao final do GT, foi elaborado um documento
que apresenta a diversidade de pensamentos e posições sobre o licenciamento
ambiental, estando devidamente registradas as discordâncias da Sociedade Civil,
sem, no entanto, constar nos registros as oportunas interferências verbais dos
componentes do GT, que, por várias vezes, foram interceptados com certa
violência verbal por setores que compuseram o grupo de trabalho.
É preciso reiterar que diversas entidades
ambientalistas pelo país têm se manifestado de forma enfática, contra o
processo adotado para a discussão deste tema de suma importância, em
institucional, pelo qual o país está passando. Não pode o meio ambiente pagar pelos
erros da política ou da economia!
A população precisa voltar a acreditar nas
instituições oficiais, que cuidam do meio ambiente, para isso é preciso criar
mecanismos que promovam e assegurem a idoneidade ao processo de licenciamento
ambiental, com a respectiva fiscalização e monitoramento, conforme várias
manifestações que fizemos durante as 40 horas de reuniões, apontando aos
“especialistas” e aos setores governamentais ligados ao Sisnama da importância
do aperfeiçoamento do corpo técnico e garantia de uma infraestrutura adequada.’’’’
Faz-se necessário possibilitar mais “”controle social”” sobre a relação entre os órgãos e as
atividades que causam impactos aos frágeis ecossistemas das cinco regiões deste
país. A transparência deve ser regra rígida, chega de manipulações com os instrumentos
conquistados pela sociedade civil como o EIA-RIMA, as audiências públicas e as
compensações ambientais!
Estamos preocupados, pois não ficaram
claramente definidas os processos de audiências públicas regionais solicitadas
pela Sociedade Civil e aprovadas na primeira reunião da CTCA, da mesma forma
que a minuta final será encaminhada para as câmaras técnicas CTCA e CTAJ, onde
a nossa representação é ainda menor.
Ressaltamos que os conselheiros ambientalistas do
GT\CTCA indignados com a insustentável impertinência no processo resolveram se
retirar, conforme explanação no link abaixo:
Para alguns setores fazem de conta que está
tudo bem, porém não está, a LAP da USITESC/440MW em Treviso/SC é um exemplo que
foi emitida com a cumplicidade da FATMA, com a manipulada anuência do CGBHRA,
com o consentimento do DNPM e com a concordância do MPF, mesmo após as
denúncias protocoladas e enviadas a 4ª Câmara em Brasília, foi assinada no
último dia do mandato do governador LHS, não na FATMA, mas na Casa da
Agronômica (além das Minas de Carvão...). Da mesma forma, a licença de Barra
Grande foi outra manipulação envolvendo o IBAMA, como também a tragédia de
Mariana em Minas Gerais e outras centenas e porque não milhares de licenças que
são expedidas diariamente neste país de forma irregular.
Tem ainda o Complexo Termoelétrico Jorge
Lacerda 857 MW, o maior da América Latina, sem controle das emissões,
principalmente dos gases efeito estufa. Argumentam seus defensores de que não
há necessidade de controlar pelo fato de não causarem mal à saúde pública!!!
OBS. Ao concluir a minha palestra a procuradora
Ana Hartmann informou que existe um TAC do MPF de Criciúma, do qual foi instaurado
pelo procurador Darlan Dias, atualmente em Itajaí, onde acompanhamos todo o
processo, porém não concordamos em alguns pontos...!
FALTA SERIEDADE, IDONEIDADE e CAPACITAÇÃO DE
NÍVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE LICENCIAM E FISCALIZAM PARA MERECEREM UMA JUSTA
REMUNERAÇÃO.
Faltam CONTROLE SOCIAL e TRANSPARÊNCIA, porém para efetivar esta
condição se faz necessário a implementação de campanhas de sensibilização junto
às comunidades, sejam urbanas ou rurais.
Temos lutado por uma MATRIZ ENERGÉTICA LIMPA,
sem a queima de combustíveis fósseis no sul do Brasil (SC e RS) e pelo adequado TRATAMENTO E DESTINAÇÃO
DOS RESÍDUOS SÓLIDOS, com apoio a imunidade e desoneração à RECICLAGEM, seja privada ou cooperativada. Ambos os danos talvez sejam os causadores dos maiores impactos ambientais do Brasil!
Ao sistema político vigente que permite que
políticos não sejam honestos ou ao povo que os elegem sem critérios
ideológicos. Talvez o conjunto da obra deste frágil sistema político que
permite e induz o indivíduo sem caráter a cometer crimes nas várias esferas.
Sem uma
profunda reforma política o sistema de governança do Brasil continuará frágil,
permitindo as farras e maracutaias com o dinheiro público tão bem classificado
como ganância infecciosa.
‘’’A POPULAÇÃO BRASILEIRA PRECISA VOLTAR A ACREDITAR NAS INSTITUIÇÕES OFICIAIS’’’
‘’’A POPULAÇÃO BRASILEIRA PRECISA VOLTAR A ACREDITAR NAS INSTITUIÇÕES OFICIAIS’’’
Conclui fazendo algumas ponderações:
·
Alertando que o Licenciamento Ambiental é a
tênue linha entre o equilíbrio e a degradação dos recursos naturais, que não
havendo seriedade e idoneidade no processo de licenciamento, a Ética é brutalmente
violentada!
·
Não subestimem a ameaça vinda do CONAMA com
as ditas atualizações da 001 e da 237, pois acreditamos que a PEC 65 não
avançará da forma como foi concebida.
·
Que o CONAMA, acima de tudo, é legitimamente
a instância mais adequada para normatizar a legislação ambiental deste
país.
·
Mencionei a importância da participação popular
nos processos de licenciamento, citando o exemplo do mega empreendimento
imobiliário no santuário ecológico do Morro dos Conventos, que a FATMA negou a
Licença Ambiental e do Contorno da Duplicação da BR-101 por fora do perímetro
urbano em Araranguá, apenas obtido pela persistência dos segmentos organizados
da Sociedade Civil.
·
Parabenizei a realização da Audiência Pública
que proporciona proximidade entre o Poder Judiciário e a população que, de
certa forma, tem receio ou constrangimento de falar com um promotor,
procurador, delegado, juiz e policial, por exemplo.
A QUEM
CULPAR? SÓ SEI QUE NÃO SEI... Sócrates EIS A QUESTÃO! Hamlet
CONCLUSÃO
A Dra. Ana Lúcia Hartmann finalizou a Audiência
Pública informando que será elaborado um documento baseado na dinâmica dos
palestrantes e das manifestações dos presentes.
OBS.
Pena que tenha havido pouco tempo para um evento de tamanha relevância
socioambiental. Sugerimos que outras que possam vir a realizar-se sejam a
partir das 14 horas com duração até as 22 horas, por exemplo, oportunizando a
participação de quem não tem condições de sair do trabalho (recebemos
reclamação\desculpas neste sentido) e de modo que possa haver uma dinâmica de
debate mais intensa.
Sócios da Natureza
Organização Não-Governamental
CNPJ
02.605.984/0001-60
Ofício de Registro de Pessoas Jurídicas, Araranguá - SC – Livro nº A-2,
Folhas nº 039, Registro nº 364 de 18/05/1998.
ONG criada em 05 de Junho de 1980 para defender a natureza e uma melhor
qualidade de vida para Araranguá e a região sul de Santa Catarina.
(Prêmio Fritz Muller de 1985 e Menção Honrosa do
Prêmio Chico Mendes em novembro de 2010,
instituído pelo ICMBio e
MMA)
Ocupa
a presidência do Conselho Ambiental do Município de Araranguá (COAMA) e
a Coordenação Geral da
Federação de Entidades Ecologistas Catarinenses (FEEC), além de ser
Conselheira Representante da
Região Sul do País no Conselho Nacional de Meio Ambiente CONAMA
e Conselheira do FNMA
Integra o FÓRUM
INTERCONSELHOS da Presidência da República que participou do PPA 2016/2019
CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA PELO MUNICÍPIO DE ARARANGUÁ
Lei nº 1817 de 15 de junho de 1998.
‘’trabalhando exclusivamente de forma voluntária e sempre buscando
objetivos de interesse coletivo’’
Rua Caetano Lummertz nº 386/403 – CEP 88900 043 – Araranguá – Santa Catarina
Celular:
48 – 9985 0053
